05/04/2024 09:36

Recebidos os autos
05/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
05/04/2024 09:36

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GEORGE AGUIAR MOITA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710767-21.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: GEORGE AGUIAR MOITA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37538447): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 32.159/97.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810/STF.

RE 870.947/SE.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

IMPUGNAÇÃO.

ASPECTO CRONOLÓGICO.

TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO DO STF.

EXEGESE DO § 14 DO ART. 535 DO CPC. 1.

Controvérsia instalada no sentido de se definir a possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de alterar o critério estabelecidos na sentença transitada em julgado determinando a incidência de juros de mora calculado pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a fim de adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2.

No julgamento do RE 730.462, do qual originou o Tema 733 da repercussão geral, o STF assentou que a eficácia executiva da declaração de inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial. 3.

Há duas formas de desconstituir sentença de mérito transitada em julgado fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF.

Se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrer em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença.

Se o trânsito em julgado da sentença exequenda for anterior à manifestação da Suprema Corte, somente será possível a desconstituição da coisa julgada mediante ajuizamento de ação específica, ação rescisória, proposta no devido prazo decadencial previsto em lei. 4.

No caso em análise, considerando que o trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF), mostra-se devida a substituição da TR pelo IPCA-e. 5.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
19/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:14

Recebidos os autos
02/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:14

Recebidos os autos
02/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:14

Negado seguimento ao recurso
29/01/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:38

Recebidos os autos
29/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 00:05

Decorrido prazo de GEORGE AGUIAR MOITA em 31/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:30

Recebidos os autos
23/11/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 18:30

Recebidos os autos
23/11/2022 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/11/2022 18:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
23/11/2022 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/11/2022 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/11/2022 16:35

Recebidos os autos
23/11/2022 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/11/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 00:07

Publicado Certidão em 07/11/2022.
06/11/2022 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:19

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 18:24

Juntada de Certidão
20/10/2022 18:23

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:18

Recebidos os autos
20/10/2022 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:07

Decorrido prazo de GEORGE AGUIAR MOITA em 18/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 21:06

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
06/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
05/10/2022 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 12/09/2022.
09/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:29

Juntada de pauta de julgamento
06/09/2022 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 16:16

Recebidos os autos
23/08/2022 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/08/2022 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 00:17

Publicado Despacho em 16/08/2022.
15/08/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 02:19

Decorrido prazo de GEORGE AGUIAR MOITA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 17:29

Recebidos os autos
10/08/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/08/2022 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/08/2022 15:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.
23/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2022 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 12:11

Recebidos os autos
01/06/2022 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
28/05/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2022 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:31

Efeito Suspensivo
07/04/2022 10:33

Recebidos os autos
07/04/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/04/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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