12/08/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:39

Recebidos os autos
08/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:39

Deferido o pedido de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-65 (REU).
08/08/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
08/08/2025 03:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:24

Recebidos os autos
30/07/2025 08:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
22/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em 12/07/2025
21/07/2025 20:36

Juntada de Certidão
21/07/2025 20:36

Juntada de Alvará de levantamento
12/07/2025 20:46

Recebidos os autos
12/07/2025 20:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/07/2025 20:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:52

Juntada de Petição de comprovante
07/07/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
06/07/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:48

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 09:44

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:14

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada,viapublicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.
13/06/2025 14:02

Recebidos os autos
13/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:02

Deferido o pedido de WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *78.***.*88-79 (AUTOR).
13/06/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:58

Recebidos os autos
11/06/2025 10:58

Outras decisões
10/06/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
10/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 20:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
06/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:25

Recebidos os autos
26/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.
06/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A CERTIDÃO Certifico que foi interposto recurso de Apelação pelo REQUERIDO, com preparo recolhido, TEMPESTIVAMENTE - ID. 208965943.

Certifico que foi interposto recurso de Apelação pelo AUTOR, dispensado de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita, TEMPESTIVAMENTE - ID. 209341533.

Certifico ainda que a parte AUTORA apresentou CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE - ID. 209341534.

De ordem, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, fica o REQUERIDO intimado para apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 15:19:07.

CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
03/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:44

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Requerida anexou petição retro.

Faço intimar a parte Autora para manifestação, prazo de 5 dias.

Taguatinga/DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
23/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 12/08/2024.
09/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 18:12

Recebidos os autos
06/08/2024 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:37

Decorrido prazo de WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 09:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/06/2024 19:45

Recebidos os autos
26/06/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/06/2024 09:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Taguatinga
12/06/2024 16:37

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 02:35

Recebidos os autos
11/06/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 03:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:28

Decorrido prazo de WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A DESPACHO Considerando-se o interesse da ré em tentar a composição, determino a designação de audiência de conciliação, a ser mediada pelo Nuvimec.

Intimem-se as partes, observando-se que a ré indicou os dados na petição de Id. 192237398.

Realizada a audiência, caso o acordo não seja viável, tornem os autos conclusos para sentença, em ordem cronológica e observando-se eventual preferência legal.

Reforço que nenhuma das partes formulou pedido de provas adicionais.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
26/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 15:48

Recebidos os autos
26/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
19/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/04/2024 09:03

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifeste em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, querendo, as provas que pretende produzir, delimitando modalidade e objeto, com o objetivo de se esclarecer eventuais pontos controvertidos, sob pena de indeferimento, oportunizando o julgamento antecipado da lide, conforme o estado do processo, bem como manifestar-se sobre eventual possibilidade, havendo, de composição amigável, apresentando termos da avença, para fins de homologação.

Transcorrido o prazo acima, intime-se a parte ré para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, observadas as advertências acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
05/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:42

Recebidos os autos
03/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/03/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/03/2024 19:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição da parte requerida de id. 188610938, no prazo de 5 dias úteis.

Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação da contestação.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 11 de Março de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
13/03/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 20:46

Recebidos os autos
11/03/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 22:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/03/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:25

Publicado Despacho em 04/03/2024.
01/03/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702631-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA REU: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A DESPACHO Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre a alegação do autor de id. 187714250 de descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar, no prazo de 5 dias úteis, sem prejuízo do transcurso do prazo para apresentação da contestação.

Taguatinga/DF, Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
27/02/2024 15:37

Recebidos os autos
27/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
26/02/2024 12:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que se formula pedido de condenação à obrigação de fazer, dano material, moral e tutela de urgência.

O autor alega que em junho de 2023 firmou contrato para a prestação de serviços educacionais para o curso de graduação em Administração de Empresas, na modalidade ensino à distância, para se iniciar em agosto de 2023, no segundo semestre.

Teria se submetido à vestibular para segunda graduação e sido aprovado em primeiro lugar, o que lhe garantia bolsa integral até o final do curso.

Contudo, a ré não teria comprido com o ajustado, não tendo liberado sua matrícula e acesso ao portal do aluno.

Teria havido ainda cobrança indevida de mensalidades.

Para o ano de 2024, a instituição teria prometido a liberação da matrícula e das matérias do curso, mas não teria regularizado a bolsa de estudos.

Em razão de problemas na concretização da matrícula, o autor teria sido desclassificado em seleção de estágio pelo CIEE, sofrendo prejuízos financeiros em razão disso.

O autor pede, em sede de tutela de urgência, que a ré: "promova o ajuste da bolsa de estudo integral do requerente, bem como suspenda toda e qualquer cobrança em seus registros internos e externos, até a decisão final".

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da alegação de urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pelo autor são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que ele logrou comprovar ter realizado o vestibular para o curso de graduação em administração, bem como ter obtido a bolsa de estudos integral. À vista disso, não há justificativa aparente para ser impedido de cursar as matérias, nem mesmo de ser cobrado por mensalidades do curso.

A situação de risco também está presente, haja vista que o autor tem sido aparentemente cobrado por valores indevidos, o que poderá onerá-lo financeiramente.

Por essa razão, defiro o pedido de tutela de urgência promova a imediata matrícula do autor Wescley Renato de Oliveira Ferreira para o Curso de Administração, nos moldes contratados, liberando-se todas as matérias respectivas ao semestre cursado.

Além disso, deverá se abster de realizar qualquer cobrança relativa ao curso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo como limite o valor da causa.

Intime-se pessoalmente a ré para o cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação e citação.

Os atos processuais de mediação ou conciliação, de maneira ordinatória, são realizados pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Determino desde logo que seja designada audiência de conciliação, perante o 1º NUVIMEC, por meio da videoconferência.

Para tanto, ficam desde já intimadas as partes e advogados a informar contato telefônico e email pelos quais poderá ser realizada a audiência, por meio de recebimento de convite a ser enviado para uso do Microsoft Teams.

Fica desde já ressalvado que a instalação e acesso ao referido aplicativo é de responsabilidade de cada um dos usuários.

Caso a parte requerida seja empresa púbica ou privada, promova-se a sua citação e intimação para a audiência preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.

Não sendo possível ou não sendo o caso de processamento por meio eletrônico, a citação e intimação para audiência será realizada por carta de citação e intimação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador constituído nos autos.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória prévia será reputado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionando-a em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União.
10/02/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 19:03

Recebidos os autos
09/02/2024 19:03

Concedida a gratuidade da justiça a WESCLEY RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: *78.***.*88-79 (AUTOR).
09/02/2024 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 19:03

Outras decisões
09/02/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
09/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
08/02/2024 23:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 13:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/02/2024 21:53

Recebidos os autos
07/02/2024 21:53

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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