07/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001300-57.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: CARLOS RODRIGUES VIANA C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, e do art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
25/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:58

Juntada de Petição de apelação
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:41

Recebidos os autos
12/11/2024 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/02/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001300-57.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: CARLOS RODRIGUES VIANA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de CARLOS RODRIGUES VIANA.

O ente público exequente peticionou nos autos e requereu a alteração do polo passivo para ESPÓLIO CARLOS RODRIGUES VIANA, tendo em vista o falecimento do mesmo.

Acostou aos autos a certidão de óbito (ID 42443508. p. 36).

A decisão no ID 42443508, p. 54, deferiu a alteração do polo passivo para constar o espólio.

O Distrito Federal peticiona e indica todos os herdeiros em conjunto como administradores provisórios. É o breve relatório.

DECIDO.

Chamo o feito à ordem para revogar a decisão no ID 42443508, p. 54.

Com efeito, a certidão de óbito carreada aos autos demonstra que o executado faleceu em 14/04/2009, antes, portanto, de sua citação.

Desse modo, a parte executada faleceu antes de ser citada.

Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado.

Nesse sentido, importante colacionar entendimento do C.

STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1056606/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 19/05/2010).

Note-se, ademais, que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado nº 392 do STJ.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo de execução, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 02:42

Recebidos os autos
11/02/2024 02:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2024 02:42

Indeferida a petição inicial
17/02/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 27/01/2023 23:59.
03/01/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:10

Publicado Despacho em 19/12/2022.
16/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:01

Recebidos os autos
05/12/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/03/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:19

Recebidos os autos
02/02/2022 16:19

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES VIANA em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712865-57.2024.8.07.0016

Marissol Azevedo Teixeira

Liviero Distribuidora de Medicamentos Lt...

Advogado: Alexandre Furtado da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0711216-91.2023.8.07.0016

Bruno Helke Portela

Distrito Federal

Advogado: Fabiano Fagundes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0703224-33.2024.8.07.0020

Insieme Industria de Moveis Eireli - EPP

Nivian Paula Barros Viana Barreto

Advogado: Barbara Alphonsus Crelier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0711875-88.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Camila Santos Miranda Fettermann

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0711875-88.2023.8.07.0020

Camila Santos Miranda Fettermann

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 19:16

Exibir Processo