15/03/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2024 19:59

Desapensado do processo #Oculto#
06/03/2024 19:59

Juntada de comunicações
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0709473-91.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o proprietário não providenciou a retirada na CEGOC, nos termos do art. 91, II, "a", do Código Penal, c/c art. 25, da Lei Federal n. 10.826/03, DECRETO a perda da arma apreendida em favor da União.

Encaminhem-se a arma apreendida ao Comando do Exército, por intermédio da CEGOC - Central de Guarda de Objetos de Crime - para que se proceda à destruição, conforme determina o art. 25, da Lei nº 10.826/03.

DECRETO ainda o perdimento dos certificados de registro e porte apreendidos.

Dê-se ciência.

BRASÍLIA-DF, 17 de fevereiro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
19/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 17:56

Recebidos os autos
17/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:56

Outras decisões
16/02/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:10

Recebidos os autos
15/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/01/2024 14:01

Recebidos os autos
11/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/01/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 08:04

Recebidos os autos
01/11/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:26

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:17

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
17/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
17/09/2023 11:21

Transitado em Julgado em 28/08/2023
30/08/2023 02:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
28/08/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 18:37

Expedição de Alvará.
23/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 19:40

Juntada de Certidão
17/08/2023 19:40

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:15

Recebidos os autos
16/08/2023 08:15

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 07:37

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/08/2023 13:57

Recebidos os autos
09/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
09/08/2023 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:51

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:22

Recebidos os autos
07/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/08/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
18/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 01:52

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 14:38

Juntada de Ofício
19/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/06/2023 13:52

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
19/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 10:51

Recebidos os autos
19/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/06/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 14:30

Juntada de Ofício
12/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
07/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:37

Recebidos os autos
06/06/2023 10:37

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/06/2023 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2023 03:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 20:29

Juntada de Certidão
17/05/2023 20:23

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/05/2023 08:53

Recebidos os autos
16/05/2023 08:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/05/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/05/2023 14:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 01:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 18:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2023 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
04/03/2023 22:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/03/2023 22:22

Juntada de Certidão
04/03/2023 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/03/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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