03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714802-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BEZERRA EXECUTADO: RENTCARS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença proferida, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 2 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
02/07/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:36

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 13:49

Recebidos os autos
02/07/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:25

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BEZERRA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de RENTCARS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:37

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 14:46

Recebidos os autos
21/05/2024 14:46

Deferido o pedido de CARLOS ALBERTO BEZERRA - CPF: *20.***.*14-87 (REQUERENTE).
09/05/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2024 11:27

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de RENTCARS LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714802-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BEZERRA REQUERIDO: RENTCARS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por CARLOS ALBERTO BEZERRA em face de RENTCARS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

O requerente narra, em síntese, que celebrou contrato com a requerida, tendo por objeto a locação de veículo, a ser fornecido pela locadora Rental Plus, pelo valor de R$ 851 euros, além do seguro full protection, pelo valor de R$ 174,72, o qual incluía proteção para todos os incidentes, colisões, perda total, roubo.

Relata que, no momento da retirada do veículo, deixou na empresa Rental Plus o valor de 701 euros, a título de caução.

Diz que o seu veículo foi abalroado por outro veículo e, quando da devolução do automóvel, a Rental Plus não devolveu a caução e mandou entrar em contato com a requerida para solicitar o reembolso.

Aduz que tentou resolver a situação, mas sem êxito.

Requer a condenação de a requerida a devolver os 701 euros (R$ 4.023,34) e indenização por danos morais.

A requerida argui sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que intermediou junto à locadora Rental Plus, a qual informou que a cobrança do valor foi revisada e a caução foi devidamente desbloqueada em favor do autor, encaminhando o comprovante do estorno.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 175107580).

O feito foi convertido em diligência, para que o autor anexasse suas faturas de cartão de crédito, uma vez que a requerida informa que o estorno de 700 euros foi realizado em 05.09.2023 (id. 178064760).

O autor anexou faturas de setembro/2023 a janeiro/2024. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido da requerida de expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que a instituição esclareça se os valores foram ou não creditados ao autor, porquanto o autor anexou suas faturas de cartão de crédito de setembro/2023 a janeiro/2024 para demonstrar que não recebeu o estorno.

Se houve algum problema com a instituição financeira quando do estorno, é ônus da requerida e de sua parceira (Rental Plus) contactá-la para solucionar o ocorrido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A parte requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui à demandada a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, o autor comprovou que realizou contrato junto à requerida, tendo como objeto a locação de veículo a ser fornecido pela locadora Rental Plus, pelo valor de 851 euros, além do seguro full protection, pelo valor de R$ 174,72 (cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), o qual incluía proteção para todos os incidentes, colisões, perda total, roubo.

O autor demonstrou, ainda que, quando da retirada do veículo, deixou a caução de 701 euros junto à locadora Rental Plus, e que referida caução não foi restituída quando da devolução do automóvel, em razão de o autor ter se envolvido em acidente provocado por terceiro (id. 167492608 e seguintes).

A requerida alega que não recebeu a caução de 701 euros, não tendo responsabilidade pelos danos alegados, além do fato de que a Rental Plus enviou documento demonstrando que a caução já foi estornada para o autor.

Não obstante referida alegação, é certo que a requerida tem participação direta na cadeia de consumo, bem como aufere lucro desta atividade, sendo certo que as intermediadoras que operam em parceria, com o intuito de ampliar suas participações no mercado, respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, no caso, a requerida recebeu o valor de R$ 174,72 pelo seguro full protection, que incluía proteção para todos os incidentes, colisões, perda total, roubo, motivo pelo qual, tendo sua parceira (Rental Plus) deixado de devolver a caução de 701 euros, em razão do acidente em que se envolveu o autor, cabe à requerida responder solidariamente pelos danos causados.

No caso, a despeito de a requerida anexar documento fornecido pela Rental Plus que indica o possível estorno ocorrido em 05.09.2023, é certo que o autor anexou suas faturas do cartão utilizado na compra, do período de setembro/2023 a janeiro/2024, comprovando que o estorno não ocorreu (id. 175449943, 179618073 e 186945974 e seguintes).

Desse modo, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 4.023,34 (701 euros).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão da ausência do reembolso e dificuldade para solicitá-lo, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a requerida a pagar para o requerente a quantia de R$ 4.023,34 (quatro mil e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso (06.09.2022) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (11.08.2023 – id. 169186428).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 18 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/04/2024 17:57

Recebidos os autos
18/04/2024 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:22

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 15:09

Recebidos os autos
28/02/2024 15:09

Outras decisões
27/02/2024 05:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/02/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714802-27.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BEZERRA REQUERIDO: RENTCARS LTDA - ME CERTIDÃO Em cumprimento à decisão ID 186945974, fica a requerida intimada para manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora (ID. 186945974).

Prazo: 3 dias.

Após os autos serão conclusos para sentença. Águas Claras/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 15:08:33.
19/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:53

Recebidos os autos
15/02/2024 15:53

Outras decisões
05/12/2023 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/12/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 14:51

Recebidos os autos
23/11/2023 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 05:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2023 05:21

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:28

Juntada de Petição de impugnação
13/10/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:41

Recebidos os autos
02/10/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 05:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 17:47

Recebidos os autos
03/08/2023 17:47

Outras decisões
03/08/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/08/2023 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750986-39.2023.8.07.0001

Asia Trade Empreendimentos e Participaco...

Ayres Britto Sociedade de Advogados

Advogado: Fernanda Tomaz Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0750986-39.2023.8.07.0001

Ayres Britto Sociedade de Advogados

Asia Trade Empreendimentos e Participaco...

Advogado: Fernanda Tomaz Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0745066-55.2021.8.07.0001

Fundacao Escola Superior do Ministerio P...

Cristhiane de Oliveira Almeida

Advogado: Cristhiane de Oliveira Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2021 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0720587-09.2023.8.07.0007

Daniel Evangelista Filho

Allegra Solucoes Construtivas LTDA

Advogado: Leandro Tokunaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0729656-54.2021.8.07.0001

Jba Construcao e Incorporacao LTDA

Jeferson Cristiano Germano

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2021 10:00

Exibir Processo