04/03/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:04

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716132-30.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FLAVIO LUCIO RIZIERI REQUERIDO: INOVAIR TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO Formula a parte exequente pedido de inclusão dos dados da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (id. 186767434).

Conquanto a pretendida inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução, não se pode olvidar que a disposição contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015 carece de regulamentação, porquanto genérico e indeterminado em relação a diversos fatores de ordem prática, como, por exemplo, o prazo de manutenção da negativação, responsabilidade pela comunicação ao Juízo acerca de eventual quitação do débito, etc.

Ponderando-se, ainda, a possibilidade de que o efeito de tal medida somente possa ser alcançado após longo período, diante do estado de insolvência do executado constatado nos autos, tem-se que ela não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o da celeridade.

Nesse sentido já se posicionou a Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS INFRUTÍFERA.

PROCESSO EXTINTO.

ART. 53. §4º, DA LEI 9.099/95.

INCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO QUE DISPENSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

CELERIDADE E SIMPLICIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face sentença que em demanda de execução de título extrajudicial extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, pretende a parte recorrente a reforma da sentença.

Aduz, nas razões do recurso, o prosseguimento da execução para o cumprimento das diligências solicitadas, a fim de que sejam determinadas a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, a intimação da parte ré indicação de bens e a renovação das pesquisas realizadas junto ao BACENJUD e INFOJUD.

II.

Recurso próprio, tempestivo (ID 8099431) e de preparo regular (ID 8099432-ID8099436).

Sem contrarrazões.

III.

No caso, a parte recorrente afirma ser credora da parte recorrida no valor de R$ 10.641,20, com base em cártula de cheque emitida e devolvida pela instituição bancária em razão do motivo 21, sustação da ordem de pagamento.

Promovida a citação, nos termos da decisão (ID 8099404), no prazo legal a parte executada não indicou bens à penhora e não opôs embargos à execução (ID 8099408).

Nesse quadro, promoveu o Juízo de origem a pesquisa de bens no sistema BACENJUD (ID 8099416) e INFOJUD (ID 8099418), que, contudo, restaram infrutíferas.

Intimada a parte autora exequente a indicar bens, na oportunidade foi solicitada a inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

IV.

A inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de ordem judicial; em especial porque, na espécie, a iniciativa depende de cumprimento de emolumentos, haja vista não se tratar de hipótese de gratuidade de Justiça.

Ressalte-se, por oportuno, que a parte recorrente, em momento anterior à presente demanda judicial, promoveu o protesto do título originário do crédito (ID 8099299).

Da mesma forma, diga-se, compete-lhe, se for de seu interesse, a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa própria e independente de determinação judicial.

V.

Ademais, reforça-se que no caso, houve pesquisa judicial de valores junto ao sistema BACENJUD e de outros bens se registrados no INFOJUD.

Não é demais frisar, outrossim, que a parte executada não cumpriu a intimação de indicação de bens penhoráveis, a se presumir pela ineficácia de nova tentativa no mesmo sentido.

Por fim, destaque-se que ao se tentar localizar a parte executada para que apresentasse contrarrazões ao presente recurso, a diligência retornou sem cumprimento, ante a informação de que a parte recorrida não mais residia no endereço em que fora realizada a citação.

VI.

A par de tal quadro, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto e as premissas da celeridade e simplicidade regentes do sistema dos Juizados Especiais, não merece reforma a sentença de origem que extinguiu o feito, na forma autorizada no art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/95.

VII.

Recurso conhecido e não provido.

Custas recolhidas.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

VIII.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1169165, 07046513020178070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/05/2019, Publicado no DJE: 13/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desse modo, indefiro o pedido da parte exequente de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Poderá a exequente, todavia, providenciar, às suas expensas, a anotação pretendida no cadastro que lhe convir.

Autorizo, desde solicitada, a expedição de certidão de teor da decisão nos termos do art. 517, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Após, retornem-se os autos ao arquivo. Águas Claras, 16 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 14:09

Recebidos os autos
19/02/2024 14:09

Indeferido o pedido de FLAVIO LUCIO RIZIERI - CPF: *04.***.*56-34 (REQUERENTE)
16/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/02/2024 16:14

Processo Desarquivado
16/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 18:47

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 18:46

Transitado em Julgado em 13/10/2022
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de FLAVIO LUCIO RIZIERI em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de INOVAIR TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO EIRELI em 13/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Sentença em 28/09/2022.
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 19:40

Recebidos os autos
23/09/2022 19:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/09/2022 07:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/09/2022 07:52

Decorrido prazo de FLAVIO LUCIO RIZIERI - CPF: *04.***.*56-34 (REQUERENTE) em 22/09/2022.
23/09/2022 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO LUCIO RIZIERI em 22/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
12/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
21/08/2022 16:58

Decorrido prazo de INOVAIR TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REQUERIDO) em 18/08/2022.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de INOVAIR TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO EIRELI em 18/08/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:35

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 14:33

Recebidos os autos
27/06/2022 14:33

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/06/2022 04:28

Processo Desarquivado
24/06/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 18:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2022 18:42

Transitado em Julgado em 30/05/2022
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de INOVAIR TECNOLOGIA DA CONSTRUCAO EIRELI em 30/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO LUCIO RIZIERI em 30/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Sentença em 16/05/2022.
14/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 10:35

Recebidos os autos
12/05/2022 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2022 08:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2022 08:31

Expedição de Certidão.
04/04/2022 22:46

Juntada de Petição de réplica
29/03/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 19:47

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC
22/03/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/03/2022 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2022 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2022 14:22

Recebidos os autos
18/03/2022 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
27/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
20/12/2021 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC
20/12/2021 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
20/12/2021 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2021 14:41

Recebidos os autos
18/12/2021 14:41

Outras decisões
16/12/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
13/12/2021 14:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2021 11:25

Recebidos os autos
09/12/2021 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2021 18:02

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de FLAVIO LUCIO RIZIERI em 28/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 16:57

Recebidos os autos
21/10/2021 16:57

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2021 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/10/2021 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 15:25

Recebidos os autos
19/10/2021 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2021 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2021 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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