07/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:09

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de LEONARDO VALVERDE FRAGA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720825-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO VALVERDE FRAGA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LEONARDO VALVERDE FRAGA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

No presente caso, o requerente adquiriu, no dia 07/01/2023, passagens aéreas junto à requerida, entre Brasília e Orlando/EUA, com data de ida em 08/01/2024 e volta em 21/01/2024, pelo valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), conforme documento de id. 175553434, pág. 11.

Porém, no dia 29/09/2023, foi diagnosticado com “lesão tumoral torácica”, não podendo se ausentar de sua cidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em razão da necessidade de se submeter a tratamento oncológico (id. 175553434, pág. 7), o que inviabilizou a viagem pretendida.

O requerente juntou, ainda, exames ao id. 175553434, pág. 8/10.

Em decorrência da impossibilidade de viajar, o requerente solicitou o cancelamento e reembolso do pacote na plataforma da requerida (id. 175553434, pág. 13), porém por erro no site da empresa não conseguiu dar continuidade à solicitação, pois o localizador/código do pedido não foi encontrado (id. 175553434, pág. 15).

Ressalta-se que o número inserido no campo é o mesmo do número do pedido (id. 175553434, pág. 11).

Assim, restou claro que, por falha na prestação do serviço da requerida, o demandante não conseguiu dar prosseguimento ao pedido de cancelamento e consequente reembolso (art. 14 do CDC).

Destaca-se, ainda, conforme as normas da demandada que, em caso de doença, a tarifa será integralmente reembolsada (id. 175553434, pág. 16).

Dessa forma, em que pese constar informação de que, no caso de doença, o pedido de cancelamento será analisado pela operadora de transporte aéreo, restou demonstrado que o pedido de cancelamento não foi analisado em decorrência de erro no sistema da requerida, que não reconheceu o número do pedido do pacote adquirido pelo autor.

Em razão da falha na prestação dos serviços da requerida, deve ela realizar o cancelamento do pacote e realizar o reembolso ao requerente, no importe de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para CONDENAR a requerida a reembolsar ao requerente a quantia de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir da desembolso (07/01/2023) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (11/11/2023//id. 177934521).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 16 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Vívian Lins Cardoso de Almeida Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 14:23

Recebidos os autos
19/02/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de LEONARDO VALVERDE FRAGA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/01/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:24

Recebidos os autos
23/01/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 14:55

Recebidos os autos
23/10/2023 14:55

Outras decisões
19/10/2023 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2023 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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