13/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 08:05

Recebidos os autos
09/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
07/05/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729731-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANGELO BELTRAMIN REQUERENTE: AURORA AMANCIO BELTRAMIN, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista aos requerentes acerca da petição (ID 194946839 e anexo) apresentada pelo requerido, pelo prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:03:44.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
29/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) PROCESSO: 0729731-30.2020.8.07.0001 REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANGELO BELTRAMIN REQUERENTE: AURORA AMANCIO BELTRAMIN, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme ID 189952018.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do recurso.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 19:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2024 17:35

Recebidos os autos
15/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/03/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/03/2024 12:29

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) PROCESSO: 0729731-30.2020.8.07.0001 REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANGELO BELTRAMIN REQUERENTE: AURORA AMANCIO BELTRAMIN, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Interlocutória Trata-se de ação de liquidação provisória de sentença coletiva movida por ESPÓLIO DE ANGELO BELTRAMIN, AURORA AMANCIO BELTRAMIN, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN em desfavor do BANCO DO BRASIL, tendo por objeto obrigação imposta por sentença coletiva prolatada na Ação civil pública 94.00.085514-1, CNJ nº 0008465-28.1994.4.01.3400, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a qual determinou que fossem afastadas das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, a fim de que fosse substituído pela variação do BTN, de 41,28%, conforme estabelece ao artigo 510 do CPC.

Intimada, a parte ré apresenta os extratos Slips/XER712, conforme IDs 94226588 e 94226590.

A decisão ID 96560919 determinou a realização de perícia contábil.

Laudo pericial anexado no ID 133416118. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 156 do CPC, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

A prova pericial é um meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico.

Como não se pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências, o juízo se vale de um perito para auxiliá-lo nas questões que fogem do seu domínio intelectual.

Importante salientar que o perito oficial é um auxiliar de confiança da Justiça e não possui qualquer interesse na causa. É expert imparcial e equidistante dos litigantes.

No caso dos presentes autos, analisando o laudo pericial, verifica-se que a perita judicial demonstrou conhecimento técnico e se ateve a todos os parâmetros fornecidos pelo título judicial que se executa.

A perita informa que: "Diante dos esclarecimentos apresentados pelo Requerido, conforme acima indicados, retificam-se parcialmente os cálculos elaborados, tendo em vista o que foi deferido na sentença judicial. i.

Os Requerentes ANGELO BELTRAMIN (espólio), AURORA AMANCIO BELTRAMIN, GILSON DONIZETE BELTRAMIN, MARILDO JOSE BELTRAMIN, ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE, CARLOS EDNALDO BELTRAMIN, MARILZA MARIA BELTRAMIN, SUELY DE FATIMA BELTRAMIN, entenderam fazer jus em obter ressarcimento da diferença de expurgos inflacionários praticados pelo Banco do Brasil abril de 1990, aplicados sobre CCR’s [84,32% ao invés de 41,28%], corrigido monetariamente, até a data de liquidação definitiva de seus créditos; ii.

A CCR objeto do trabalho pericial é: • 87/01402-5; iii.

Correção monetária: foi verificado no demonstrativo de conta vinculada a aplicação do índice de 84,32% em abril de 1990 para a cédula rural citada no item anterior. iv. Índice de correção monetária utilizado para correção da diferença: processo de liquidação provisória de arbitramento corre na Justiça Comum – TJDFT, e o índice de correção definido para condenações em geral nessa instância é o INPC, portanto este foi o índice utilizado nos cálculos de APÊNDICE 01 e 02. v.

Data de início de correção de juros: a data balizadora para início da contagem dos juros é 21/07/1994 conforme decisão do Juízo Id Num. 96560919 - Pág. 4. vi.

Abatimentos: conforme Decisão Interlocutória Id Num. 121620041, foram realizados os abatimentos a título de Devolução Lei 8.088 e Securitização, no valor total de R$81.240,70; vii.

Saldo devido aos Requerentes: conforme correção do erro material esclarecido acima, não há saldo remanescente devido aos Requerentes [...]" Não havendo diferenças a serem apuradas em função do comando judicial sentenciado, temos no presente caso a denominada liquidação de valor zero, ou seja, quando não há o que pagar a título de quantum debeatur.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial ID 133416118 e seus anexos, atribuindo ao feito LIQUIDAÇÃO ZERO.

Sem honorários advocatícios, eis que a fase de liquidação de sentença se trata de um mero incidente processual.

Conforme entendimento do STJ, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidente processual.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO.

ART. 85, § 1º, DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.

Precedentes.2.

Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3.

Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0).

Custas finais pelos autores.

Preclusa esta, arquivem-se os autos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 08:11

Recebidos os autos
20/02/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 08:11

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/02/2024 15:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1075
01/02/2024 13:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 11:51

Recebidos os autos
28/03/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
22/03/2023 19:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:47

Recebidos os autos
16/03/2023 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:37

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 16:37

Desentranhado o documento
14/03/2023 17:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/03/2023 15:40

Expedição de Ofício.
12/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:32

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:49

Recebidos os autos
23/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:49

Acolhida a exceção de Incompetência
13/02/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/02/2023 14:43

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
13/01/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/01/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:56

Publicado Certidão em 15/12/2022.
23/12/2022 11:14

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
07/12/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
17/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 14/11/2022.
17/11/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 12:58

Recebidos os autos
10/11/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:58

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/11/2022 12:17

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 16:00

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:33

Recebidos os autos
28/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 10:42

Juntada de Petição de impugnação
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/08/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:54

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:48

Juntada de Petição de laudo
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
24/07/2022 09:48

Desentranhado o documento
19/07/2022 18:40

Recebidos os autos
19/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 00:22

Publicado Certidão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 12:45

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:05

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 12:07

Recebidos os autos
18/04/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:07

Decisão interlocutória - recebido
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/03/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2022.
03/03/2022 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2022.
02/03/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
23/02/2022 22:47

Juntada de Petição de laudo
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:17

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 14:56

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 06:50

Recebidos os autos
09/02/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 06:50

Decisão interlocutória - indeferimento
07/02/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/02/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 19:11

Expedição de Certidão.
28/01/2022 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 17:04

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:19

Juntada de Petição de laudo
16/12/2021 16:34

Recebidos os autos
16/12/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:34

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/12/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
08/11/2021 00:26

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:13

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:24

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 17:09

Recebidos os autos
25/10/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 17:09

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/10/2021 20:14

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 17:28

Recebidos os autos
07/10/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:28

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2021 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
06/10/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 15:54

Expedição de Certidão.
29/09/2021 15:12

Decorrido prazo de AURORA AMANCIO BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:12

Decorrido prazo de MARILDO JOSE BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de GILSON DONIZETE BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de CARLOS EDNALDO BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de MARILZA MARIA BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de SUELY DE FATIMA BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de ANGELO BELTRAMIN em 28/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 12:46

Juntada de Certidão
28/09/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:46

Publicado Certidão em 21/09/2021.
21/09/2021 02:46

Publicado Certidão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:21

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:03

Expedição de Certidão.
11/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 22:22

Recebidos os autos
08/09/2021 22:22

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/09/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 15:51

Recebidos os autos
10/08/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:51

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2021 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/08/2021 11:03

Juntada de Certidão
31/07/2021 16:52

Recebidos os autos
31/07/2021 16:52

Decisão interlocutória - indeferimento
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/07/2021 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:38

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 13:47

Recebidos os autos
05/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:47

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/06/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:32

Publicado Certidão em 14/06/2021.
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 13:11

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:13

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 05:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de ANGELO BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de SUELY DE FATIMA BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA BELTRAMIN TOEBE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de AURORA AMANCIO BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de GILSON DONIZETE BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de CARLOS EDNALDO BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de MARILZA MARIA BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:31

Decorrido prazo de MARILDO JOSE BELTRAMIN em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:53

Publicado Decisão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:03

Recebidos os autos
13/01/2021 10:03

Decisão interlocutória - indeferimento
19/12/2020 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/12/2020 08:58

Expedição de Certidão.
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 13:49

Expedição de Certidão.
11/12/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 13:45

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 13:52

Recebidos os autos
02/12/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 13:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1075)
23/11/2020 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/11/2020 14:11

Expedição de Certidão.
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:28

Publicado Decisão em 28/10/2020.
28/10/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:30

Recebidos os autos
26/10/2020 14:30

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/10/2020 15:06

Expedição de Certidão.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:14

Expedição de Mandado.
24/09/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:13

Publicado Decisão em 21/09/2020.
21/09/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 14:32

Recebidos os autos
17/09/2020 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/09/2020 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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