06/09/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:56

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de CAMILA RAFAELLE SANTIAGO PEREIRA em 29/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:42

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702582-89.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAMILA RAFAELLE SANTIAGO PEREIRA EXECUTADO: JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: JN ACADEMIA EIRELI SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes em epígrafe.

A parte credora regularmente intimada a promover a diligências que lhe competiam, não atendeu as determinações.

Outrossim, também foi facultado indicar a este juízo bens passíveis de penhora pertencentes à parte devedora, a fim de viabilizar o prosseguimento da presente execução. É o breve relato.

DECIDO.

Na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. "In casu", a parte credora não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida.

Ademais, restaram frustradas as diligências para localização de bens da parte devedora, intimada, a parte exequente não atendeu as determinações.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Destaco, ainda, que a parte credora poderá postular a retomada da execução, mediante o desarquivamento dos autos e indicação de prosseguimento regular do feito, caso localize bens passíveis de penhora.

Sendo, necessária, contudo, a indicação de forma clara, precisa e objetiva da providência (ainda não realizada nos autos), apta a garantir a satisfação do débito.

Caso a medida indicada se mostre inapta para a efetiva continuidade da execução, o processo retornará imediatamente ao arquivo. À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa, independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º e 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
09/08/2023 17:32

Recebidos os autos
09/08/2023 17:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de CAMILA RAFAELLE SANTIAGO PEREIRA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 26/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702582-89.2021.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAMILA RAFAELLE SANTIAGO PEREIRA EXECUTADO: JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO REQUERIDO: JN ACADEMIA EIRELI DESPACHO A fim de dar cumprimento à decisão de ID 164823320, intime-se a parte exequente para indicar o (s) endereço (s) eletrônico (s) e o setor localizado no Ministério do Trabalho e Emprego que permita a remessa do ofício, via e-mail.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
21/07/2023 11:42

Recebidos os autos
21/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/07/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:50

Recebidos os autos
13/07/2023 15:50

Outras decisões
27/06/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/06/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:21

Recebidos os autos
21/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
21/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/04/2023 16:56

Recebidos os autos
11/04/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
29/03/2023 19:22

Recebidos os autos
29/03/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/03/2023 14:54

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
02/03/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 12:53

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:55

Recebidos os autos
30/01/2023 12:55

Outras decisões
27/01/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
27/01/2023 15:46

Juntada de Certidão
25/01/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:50

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 19:18

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:11

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de JN ACADEMIA EIRELI em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO em 10/11/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 15:16

Recebidos os autos
11/10/2022 15:16

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/10/2022 17:28

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
21/09/2022 19:40

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:36

Recebidos os autos
12/09/2022 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
30/08/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
22/08/2022 15:14

Recebidos os autos
22/08/2022 15:14

Outras decisões
21/07/2022 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/07/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 14:06

Recebidos os autos
03/06/2022 14:06

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/05/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
15/05/2022 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 14:36

Recebidos os autos
28/03/2022 14:36

Decisão interlocutória - indeferimento
24/03/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/03/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 18:07

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:51

Recebidos os autos
04/02/2022 15:50

Outras decisões
03/02/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
03/02/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 12:42

Juntada de Certidão
25/01/2022 19:39

Juntada de Certidão
20/12/2021 13:36

Recebidos os autos
18/12/2021 09:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
16/12/2021 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/12/2021 18:04

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de JN ACADEMIA EIRELI em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO em 09/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 00:24

Decorrido prazo de JN ACADEMIA EIRELI em 09/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
19/11/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2021.
19/11/2021 02:33

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2021 14:28

Recebidos os autos
11/11/2021 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/11/2021 15:57

Processo Desarquivado
05/11/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 19:18

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 19:18

Expedição de Certidão.
04/11/2021 16:14

Transitado em Julgado em 18/10/2021
04/11/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de CAMILA RAFAELLE SANTIAGO PEREIRA em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de JN ACADEMIA EIRELI em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO em 18/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JN ACADEMIA EIRELI em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:28

Publicado Sentença em 01/10/2021.
01/10/2021 02:28

Publicado Sentença em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 16:58

Recebidos os autos
28/09/2021 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:13

Publicado Sentença em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
13/09/2021 17:50

Juntada de Certidão
10/09/2021 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2021 02:36

Publicado Sentença em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 16:04

Recebidos os autos
01/09/2021 16:04

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2021 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/08/2021 13:34

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 16:05

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião - (outros motivos)
12/08/2021 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/08/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2021 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
13/07/2021 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 14:43

Mandado devolvido dependência
21/06/2021 15:34

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:32

Recebidos os autos
07/06/2021 16:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/06/2021 09:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 17:48

Recebidos os autos
18/05/2021 17:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/05/2021 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/05/2021 11:30

Juntada de Certidão
11/05/2021 09:13

Audiência Conciliação designada em/para 12/08/2021 13:00 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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