11/12/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:29

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 13:01

Recebidos os autos
04/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:01

Outras decisões
04/12/2024 13:01

Determinado o arquivamento
25/11/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
21/11/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:20

Processo Desarquivado
21/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 17:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:55

Decorrido prazo de GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 13:50

Transitado em Julgado em 17/05/2024
24/05/2024 13:49

Transitado em Julgado em 14/05/2024
24/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 18:33

Recebidos os autos
22/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:33

Outras decisões
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:58

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
17/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RENILSON SOUZA MACHADO em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 13:56

Recebidos os autos
10/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:56

Deferido o pedido de GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO - CPF: *41.***.*82-47 (AUTOR DO FATO).
09/05/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
06/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de RENILSON SOUZA MACHADO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas PROCESSO: 0707458-13.2023.8.07.0014 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) RÉU: GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO e outros SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial no qual foi firmado acordo de não persecução penal com os investigados GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO e RENILSON SOUZA MACHADO (ID 184861953 e 184861955).

Os acordos foram homologados conforme atas de ID 190871710 e 191727766.

Quanto a RENILSON SOUZA MACHADO já houve sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo (ID 193656146).

Veio ao feito a petição de ID 193832456 a qual informa que o beneficiário GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO também cumpriu as condições ajustadas e requereu seja declarada extinta a punibilidade do beneficiário, bem como sejam restituídos os bens que foram apreendidos e liberado valor bloqueado em conta corrente.

O Ministério Público oficiou pela declaração da extinção da punibilidade do investigado GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO, porquanto houve o regular cumprimento das condições avençadas e informou que não se opõe à restituição dos bens, desde que comprovada a sua propriedade (ID 193969325).

Ante o exposto, tendo o acusado cumprido as condições do acordo de não persecução penal, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Ademais, tendo em vista que estavam em sua posse por ocasião da apreensão, presumindo-se, portanto, que se tratava de posse legítima, defiro a restituição do aparelho celular apreendido e descrito no auto de apresentação e apreensão nº 276/2022-CORPATRI (ID 190133576), bem como dos veículos FORD/F-250, Cor vermelha, 2001/2001, Placa: GYB6I51 e Caminhão VW/8 150E, 2005/2006, Placa: DFS9H58 (ID 184395511 e 184395534), a GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO, nascido em 31 de outubro de 1991, filho de Gilberto Balbino da Silva e Gercileny Rosa Almeida Silva, CPF *41.***.*82-47.

Dou à presente sentença, força de mandado e alvará.

Quanto ao pleito de liberação de valores, antes de apreciá-lo, determino à Secretaria que certifique quanto ao bloqueio de valores mencionado na petição de ID 193832456.

Intime-se.

Caso o investigado resida em outra unidade da federação, intime-se por telefone, WhatsApp, ou outro meio digital.

Não sendo possível intimá-lo pessoalmente por meio digital, ou não sendo ele encontrado, fica dispensada a expedição de carta precatória ou de edital, haja vista tratar-se de sentença de extinção da punibilidade.

Transitado em julgado proceda-se às anotações pertinentes e dê-se baixa.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará/DF, 26 de abril de 2024 18:40:10.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
26/04/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 18:41

Recebidos os autos
26/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:41

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
22/04/2024 02:57

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 14:49

Recebidos os autos
18/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:49

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/04/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
08/04/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:04

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 15:31, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
02/04/2024 19:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/03/2024 14:59

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:31, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
22/03/2024 14:58

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
22/03/2024 14:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:30

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
14/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do processo: 0707458-13.2023.8.07.0014 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: GERCIL BALBINO DE ALMEIDA NETO, RENILSON SOUZA MACHADO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- ANPP Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Homologação para o dia 21/03/2024, às 15h30.

INTIME(m)-SE O(S) INVESTIGADO(S), que deverá(ão) informar o(s) telefone(s), de preferência com whatsapp, ou endereço(s) eletrônico(s) para fins de envio do link da videoconferência.

Se não possuir(em) telefone ou computador com acesso à internet para participação na videoconferência, o(s) réu(s) deverá(ão) se manifestar imediatamente (mesmo que por meio de seus patronos).

Neste caso, deverá(ão) comparecer pessoalmente à Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, na data e hora acima designada, para participar(em) da audiência presencialmente.

Segue, abaixo, QR code e o link e para acesso à audiência designada. https://atalho.tjdft.jus.br/qui15h30 Guará/DF, 19 de fevereiro de 2024.

ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral
19/02/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 13:09

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.
06/02/2024 10:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/02/2024 11:20

Recebidos os autos
02/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
26/01/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/01/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:24

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
03/01/2024 17:17

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
11/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
07/12/2023 21:06

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2023 12:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/12/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2023 21:21

Recebidos os autos
03/12/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
30/11/2023 10:57

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:22

Recebidos os autos
24/08/2023 11:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2023 02:48

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO MARCOS BATISTA
21/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:21

Recebidos os autos
21/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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