27/08/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:06

Transitado em Julgado em 05/08/2024
08/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:34

Recebidos os autos
05/08/2024 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2024 19:24

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
19/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:24

Expedição de Ofício.
09/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:24

Recebidos os autos
14/03/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 22:24

em cooperação judiciária
14/03/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/03/2024 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
12/03/2024 16:39

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774163-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: *51.***.*13-34 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 11/08/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 182188045.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 1.413,54 (um mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
17/02/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:36

Recebidos os autos
16/02/2024 19:36

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/02/2024 10:48

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 01:23

Expedição de Certidão.
08/02/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:18

Recebidos os autos
18/12/2023 17:18

Outras decisões
17/12/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/12/2023 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/12/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714299-45.2023.8.07.0007

William Rodrigues dos Santos

Banco Gm S.A

Advogado: Janaina Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0708879-93.2022.8.07.0007

Iran Junior Goncalves dos Santos

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0708879-93.2022.8.07.0007

Sol - Comercio e Servicos de Informatica...

Iran Junior Goncalves dos Santos

Advogado: Gustavo Henrique Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0711073-68.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Pedro Henrique Xavier Santana

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0711273-75.2024.8.07.0016

Anny Karolliny Barbosa Batista

Distrito Federal

Advogado: Gabriela de Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2024 07:02

Exibir Processo