24/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:08

Transitado em Julgado em 03/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de GETULINO GOMES ARANTES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de GETULINO GOMES ARANTES em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720762-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GETULINO GOMES ARANTES SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 140186071, na data de 19/10/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 20199297), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 19/04/2024.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 06 de Setembro de 2024, às 14:26:28.

Documento Assinado Digitalmente
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 17:03

Recebidos os autos
06/09/2024 17:03

Declarada decadência ou prescrição
06/09/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720762-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GETULINO GOMES ARANTES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 4 de setembro de 2024 às 14:49:38 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
04/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:49

Processo Desarquivado
04/09/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:00

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:04

Recebidos os autos
31/10/2023 16:04

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
27/10/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720762-94.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: GETULINO GOMES ARANTES DECISÃO 1.

A consulta à declaração do imposto de renda é feita através do sistema InfoJud, que constitui medida excepcional e só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud. 2.

Retornem os autos à suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
24/07/2023 20:45

Recebidos os autos
24/07/2023 20:45

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
21/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:05

Recebidos os autos
09/05/2023 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 08:17

Recebidos os autos
07/02/2023 08:17

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)
26/01/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/01/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
19/10/2022 15:54

Recebidos os autos
19/10/2022 15:54

Decisão interlocutória - indeferimento
14/10/2022 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 22:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:15

Juntada de Certidão
14/09/2022 19:38

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2022 13:13

Recebidos os autos
14/07/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:13

Outras decisões
07/07/2022 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2022 01:24

Expedição de Certidão.
02/06/2022 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2022 11:58

Recebidos os autos
18/05/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:07

Desentranhado o documento
06/05/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2022 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:57

Publicado Certidão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
29/03/2022 22:10

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:05

Juntada de Petição de certidão
15/08/2021 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 16:53

Juntada de Petição de certidão
25/02/2021 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/09/2020 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 21:08

Mandado devolvido dependência
25/06/2020 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2020 12:03

Expedição de Mandado.
19/05/2020 16:02

Recebidos os autos
19/05/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:09

Expedição de Certidão.
07/03/2020 02:23

Decorrido prazo de GETULINO GOMES ARANTES em 06/03/2020 23:59:59.
21/01/2020 06:46

Publicado Edital em 21/01/2020.
21/12/2019 05:25

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 15:48

Expedição de Edital.
12/12/2019 03:36

Publicado Certidão em 12/12/2019.
11/12/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 12:32

Juntada de Certidão
09/12/2019 12:16

Juntada de Certidão
05/11/2019 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2019 16:03

Expedição de Certidão.
09/08/2019 16:03

Juntada de Certidão
05/07/2019 14:00

Juntada de Petição de certidão
04/07/2019 17:10

Juntada de Petição de certidão
20/05/2019 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2019 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2019 09:25

Juntada de Petição de certidão
09/05/2019 09:25

Juntada de Certidão
09/05/2019 09:25

Juntada de Petição de certidão
24/01/2019 16:34

Juntada de carta
19/12/2018 12:40

Juntada de Certidão
14/10/2018 23:31

Juntada de Certidão
22/08/2018 15:42

Juntada de Petição de diligência
22/08/2018 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2018 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2018 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 14:10

Expedição de Mandado.
24/07/2018 17:46

Recebidos os autos
24/07/2018 17:46

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2018 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/07/2018 17:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
23/07/2018 17:57

Juntada de Certidão
23/07/2018 14:50

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/07/2018 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002813-73.2015.8.07.0011

Joao Guilherme Cabral

Nao Ha

Advogado: Joao Guilherme Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2019 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0707599-71.2019.8.07.0014

Clovis da Silva Santiago

Tiago Saraiva Kratka

Advogado: Carlos Henrique de Lima Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2019 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0714955-20.2023.8.07.0001

Lotus Servicos Aeroportuarios, Transport...

Sbc Distribuidora Atacadista e Participa...

Advogado: Julio Cezar Teixeira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0723363-89.2022.8.07.0015

Ana Lidia Rodrigues do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Alberto Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0703175-53.2023.8.07.0011

Joeslaine Batista Andrade

Whirlpool Eletrodomesticos Am S.A.

Advogado: Ronaldo Mendes de Oliveira Castro Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 17:34

Exibir Processo