29/04/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:27

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713220-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA Sentença MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA, partes qualificadas nos autos, secundada por duplicatas mercantis (ID 7689086).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 30173198, até o dia 18/03/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 186831863).

Porém, o credor apenas manifestou ciência, sem interesse de manifestação (ID 190351037).

A executada não se manifestou.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/03/2020, ID 30173198. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (ID 7689086), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 18/03/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 05/08/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 21:50

Recebidos os autos
22/03/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:50

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2024 15:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/03/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713220-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 18:27:52.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
16/02/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:27

Processo Desarquivado
28/06/2023 16:04

Arquivado Provisoramente
11/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 16:51

Recebidos os autos
08/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/03/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2023 08:25

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 09/03/2023 23:59.
02/02/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:01

Recebidos os autos
01/12/2022 10:01

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 19:09

Recebidos os autos
23/09/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 19:09

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/08/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 18:27

Recebidos os autos
15/12/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:27

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/12/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:31

Juntada de Certidão
22/11/2021 06:31

Recebidos os autos
22/11/2021 06:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 06:31

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/11/2021 18:07

Processo Desarquivado
19/11/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 22:01

Arquivado Provisoramente
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 09:08

Recebidos os autos
12/08/2021 09:08

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/07/2021 14:46

Processo Desarquivado
03/08/2020 19:17

Arquivado Provisoramente
03/08/2020 19:17

Expedição de Certidão.
03/08/2020 19:16

Processo Desarquivado
14/09/2019 21:27

Arquivado Provisoramente
14/09/2019 04:18

Processo Desarquivado
13/09/2019 15:58

Juntada de Certidão
03/05/2019 18:30

Arquivado Provisoramente
06/04/2019 05:21

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 05/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 03:14

Publicado Decisão em 18/03/2019.
15/03/2019 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 18:14

Recebidos os autos
13/03/2019 18:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2019 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2019 14:13

Juntada de Certidão
25/01/2019 21:16

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 24/01/2019 23:59:59.
18/12/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2018 02:55

Publicado Decisão em 18/12/2018.
17/12/2018 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2018 12:50

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 12/12/2018 23:59:59.
12/12/2018 15:28

Recebidos os autos
12/12/2018 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2018 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/12/2018 16:44

Juntada de Certidão
21/11/2018 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2018.
20/11/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2018 11:57

Recebidos os autos
15/11/2018 11:57

Decisão interlocutória - deferimento
14/11/2018 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/07/2018 14:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 10:56

Decorrido prazo de MAQUINAS TERRA PRODUTOS METALURGICOS LTDA em 25/07/2018 23:59:59.
18/07/2018 03:27

Publicado Despacho em 18/07/2018.
17/07/2018 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 22:13

Recebidos os autos
13/07/2018 22:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2018 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/06/2018 15:22

Juntada de Certidão
15/11/2017 03:58

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 14/11/2017 23:59:59.
21/10/2017 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2017 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 18:28

Mandado devolvido dependência
19/09/2017 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2017 18:21

Expedição de Mandado.
18/09/2017 18:21

Expedição de Mandado.
18/09/2017 18:21

Juntada de mandado
29/06/2017 16:21

Recebidos os autos
29/06/2017 16:21

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2017 15:20

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/06/2017 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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