15/03/2024 12:34

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:34

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de J P MARTINS AVIACAO LTDA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA.

DIALETICIDADE RESPEITADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA.

VÍCIO OCULTO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE.

ART. 18 DO CDC.

EFETIVO RESSARCIMENTO PELA APELADA.

OUTRAS DESPESAS.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se da leitura das razões recursais é possível compreender que o recurso questiona a totalidade dos fundamentos da sentença, a fim de reformá-la, inexiste afronta ao princípio da dialeticidade, ainda que a parte tenha copiado alegações da inicial.

Precedente.

Preliminar rejeitada. 2.

O Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se no risco da atividade desenvolvida.

Assim, quem se dispõe a fornecer produtos e serviços no mercado de consumo deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, uma vez que a responsabilidade decorre da produção, distribuição ou comercialização de produtos. 3.

O fornecedor de produto durável responde objetivamente pelos vícios de qualidade, nos termos da teoria do risco do empreendimento (art. 18, CDC) e, não sendo sanado o vício em trinta dias, o consumidor pode exigir alternativamente “I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. 4.

Na hipótese dos autos, a apelante anuiu expressamente com a restituição da quantia paga, o que foi realizado pela apelada. 3.1.

Os gastos que a apelante teve com a substituição do produto não possuem nexo de causalidade com qualquer demora da apelada em ressarcir o valor dos pneus. 5.

Recurso conhecido e não provido.
08/02/2024 16:06

Conhecido o recurso de AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 17:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Retirado
12/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
26/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:25

Juntada de intimação de pauta
11/12/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 17:16

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2023 17:02

Juntada de Certidão de julgamento
07/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:08

Juntada de intimação de pauta
19/10/2023 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
22/09/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado
08/09/2023 19:59

Recebidos os autos
18/08/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
16/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:40

Recebidos os autos
08/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 20:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/08/2023 20:17

Recebidos os autos
21/07/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/07/2023 11:45

Recebidos os autos
21/07/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/07/2023 15:12

Recebidos os autos
18/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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