03/04/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 10:00

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703691-16.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME EXECUTADO: AGENCIA DE EVENTOS NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI Sentença LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de AGENCIA DE EVENTOS NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (IDs 6312300, 6312308 e 6312315).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 51259399, até o dia 03/12/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (182354364) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 182354364).

O credor requereu pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD (últimas declarações de imposto de renda).

O devedor, por meio da Curadoria Especial, pugnou pela prescrição. É o relato do necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 03/12/2020. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (IDs 6312300, 6312308 e 6312315), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 03/12/2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:39

Recebidos os autos
16/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:39

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/01/2024 15:28

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
20/12/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:47

Processo Desarquivado
19/01/2021 23:06

Arquivado Provisoramente
19/01/2021 23:06

Juntada de Certidão
02/02/2020 10:39

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 31/01/2020 23:59:59.
06/12/2019 04:52

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 17:37

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 23:30

Recebidos os autos
03/12/2019 23:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 23:30

Decisão interlocutória - deferimento
11/11/2019 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 19:05

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
31/10/2019 15:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 02:52

Publicado Despacho em 31/10/2019.
30/10/2019 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 15:13

Recebidos os autos
25/10/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/10/2019 19:48

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 02:38

Publicado Certidão em 25/09/2019.
24/09/2019 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 10:26

Expedição de Certidão.
20/09/2019 10:26

Juntada de Certidão
03/09/2019 05:20

Publicado Certidão em 03/09/2019.
02/09/2019 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 17:08

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:08

Juntada de Certidão
20/08/2019 21:10

Expedição de Alvará.
08/08/2019 16:07

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 07/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 13:06

Juntada de Certidão
17/07/2019 02:56

Publicado Decisão em 17/07/2019.
16/07/2019 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 16:00

Recebidos os autos
08/07/2019 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2019 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/06/2019 14:08

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:08

Juntada de Certidão
16/06/2019 05:07

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 12/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 02:44

Publicado Despacho em 22/05/2019.
22/05/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 11:38

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2019 16:10

Recebidos os autos
17/05/2019 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/04/2019 16:47

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 23/04/2019 23:59:59.
30/03/2019 05:08

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 29/03/2019 23:59:59.
28/03/2019 03:45

Publicado Decisão em 28/03/2019.
27/03/2019 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 15:26

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2019 21:26

Recebidos os autos
25/03/2019 21:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 21:26

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2019 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 02:31

Publicado Decisão em 08/03/2019.
07/03/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 18:39

Recebidos os autos
12/02/2019 18:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/01/2019 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
30/01/2019 08:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 02:30

Publicado Despacho em 30/01/2019.
29/01/2019 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 18:31

Recebidos os autos
21/01/2019 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2019 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/01/2019 17:55

Juntada de Petição de manifestação
02/01/2019 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/01/2019 17:01

Juntada de Certidão
18/10/2018 16:50

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 17/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 03:12

Publicado Mandado em 09/10/2018.
08/10/2018 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 17:12

Expedição de Mandado.
19/06/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2018 03:49

Decorrido prazo de LIDER POSTO DE SERVICO LTDA - ME em 01/06/2018 23:59:59.
10/05/2018 02:57

Publicado Decisão em 10/05/2018.
09/05/2018 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 18:14

Recebidos os autos
07/05/2018 18:14

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2018 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/03/2018 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2018 12:48

Expedição de Mandado.
19/02/2018 12:48

Expedição de Mandado.
19/02/2018 12:48

Juntada de mandado
06/02/2018 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2018 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2018 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2018 13:50

Expedição de Mandado.
31/01/2018 13:50

Expedição de Mandado.
31/01/2018 13:50

Juntada de mandado
03/01/2018 16:01

Juntada de Certidão
14/11/2017 13:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 15:59

Juntada de Certidão
10/05/2017 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2017 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2017 17:51

Expedição de Mandado.
02/05/2017 17:51

Expedição de Mandado.
11/04/2017 16:41

Recebidos os autos
11/04/2017 16:41

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2017 12:42

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
07/04/2017 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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