16/09/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO REU: ANDRE REIS VILLELA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta ao ofício 238651175 já se encontra nos autos (ID 239998305).

De ordem, abro vista às partes para ciência/manifestação acerca dos documentos de IDs 240000458 e 242657804.

BRASÍLIA/ DF, 29 de agosto de 2025.

MARCOS ANTONIO COSTA MOTA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Servidor Geral
29/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:01

Recebidos os autos
28/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
27/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 20:29

Recebidos os autos
08/07/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
08/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:27

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:35

Expedição de Ofício.
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO REU: ANDRE REIS VILLELA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o conteúdo das conversas (contidas no CD - ID 112594246 - Pág. 8) tidas entre a vítima e o réu por meio do WhatsApp.

BRASÍLIA/ DF, 9 de maio de 2025.

AMANDA MATIAS SILVEIRA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Estagiário Cartório
12/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO · REU: ANDRE REIS VILLELA· DESPACHO Ao cartório para providenciar acesso ao assistente de acusação conforme solicitado em id 231174379..

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
02/04/2025 15:38

Recebidos os autos
02/04/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
01/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:21

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 14:30, Tribunal do Júri de Brasília.
20/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 17:36

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:22

Recebidos os autos
17/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 15:30

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:02

Recebidos os autos
14/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
13/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 10:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 19:07

Expedição de Mandado.
13/02/2025 18:47

Expedição de Mandado.
12/02/2025 19:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:30, Tribunal do Júri de Brasília.
12/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
12/02/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO REU: ANDRE REIS VILLELA CERTIDÃO Nesta data, faço vista destes autos à Defesa para ciência/manifestação acerca da diligência negativa de ID 225295046.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025.

MARCOS ANTONIO COSTA MOTA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Servidor Geral
10/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:23

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:16

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:37

Expedição de Mandado.
22/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 14:45

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 14:24

Recebidos os autos
22/01/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
21/01/2025 15:11

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:08

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:59

Expedição de Mandado.
20/01/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 11:11

Mandado devolvido redistribuido
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO REU: ANDRE REIS VILLELA CERTIDÃO Nesta data, faço vista destes autos às partes para ciência/manifestação acerca da diligência negativa de ID 222323627.

Brasília/DF, 9 de janeiro de 2025.

MARCOS ANTONIO COSTA MOTA Tribunal do Júri de Brasília / Cartório / Servidor Geral
10/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:39

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
07/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:40

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:00

Expedição de Carta.
06/01/2025 17:12

Expedição de Mandado.
06/01/2025 16:21

Expedição de Mandado.
06/01/2025 16:17

Expedição de Mandado.
06/01/2025 16:14

Expedição de Mandado.
06/01/2025 16:11

Expedição de Mandado.
06/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
06/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
06/01/2025 15:59

Expedição de Mandado.
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 14:22

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:11

Expedição de Ofício.
11/12/2024 14:00

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:16

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:40

Recebidos os autos
25/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
22/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 12:51

Recebidos os autos
21/11/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
19/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
07/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:27

Recebidos os autos
07/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
06/11/2024 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO · REU: ANDRE REIS VILLELA· DECISÃO Trata-se de ação penal incondicionada movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de ANDRÉ REIS VILLELA.

A defesa técnica postulou o reconhecimento da ausência de justa causa, sustentando a rejeição da denúncia (id. 214297187).

O Ministério Público se manifestou nos moldes do art. 409 do CPP (id. 215491141). É o relatório.

Da análise do processado, percebe-se de plano que a tese defensiva já fora devidamente analisada quando do juízo de admissibilidade da exordial acusatória quando esse Juízo entendeu que havia indícios de autoria e prova da materialidade para receber a denúncia.

Ademais, o standart probatório no momento do recebimento da denúncia é menos rigoroso.

Se, por um lado, o standard probatório exigido para a condenação é baseado em juízo de certeza que exclua qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva,

por outro lado, para o início de uma investigação, exige-se um juízo de mera possibilidade.

A justa causa para o oferecimento da denúncia, a seu turno, situa-se entre esses dois standards e é baseada em um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor ou partícipe do delito.

No ponto, colaciono precedente do e.

Supérior Tribunal de Justiça sobre o tema: 6.

Denúncia lastreada em elementos válidos para a tipificação do crime em tese, ao demonstrar a suposta prática do fato delituoso, permitindo ao Réu, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, competindo ao Juiz Singular - natural da causa -, avaliar os elementos probatórios levados ao seu conhecimento. 7. "No momento do recebimento da denúncia o standard probatório [é] menos rigoroso" (STF, Inq 4.657, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 11/10/2018) - o que categoricamente impede, mormente nesta análise de cognição sumária, sobrepor-se à jurisdição de primeiro grau e, em substituição ao juízo competente para a instrução e julgamento do feito, reconhecer prontamente a ausência de elementos de autoria. (...) (HC n. 617.542/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Em arremate, assevero que todas as questões de mérito serão analisadas oportunamente quando da escolha de qual caminho, entre aqueles previstos nos arts. 413/419 do CPP, a ser seguido.

Isto exposto, ratifico o recebimento da denúncia e passo à análise de que trata o art. 410 do Código de Processo Penal.

Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que, após a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, o réu será interrogado e as partes apresentarão suas alegações derradeiras.

Nos moldes do art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, habilite-se o Dr.

Malthus Fonseca Galvão como assistente técnico.

Requisitem-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público e às Defesas.

Aguarde-se a realização da audiência.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
28/10/2024 18:42

Recebidos os autos
28/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
23/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO · REU: ANDRE REIS VILLELA· DESPACHO Ao Ministério Público.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
14/10/2024 13:27

Recebidos os autos
14/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
11/10/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:00

Expedição de Carta.
17/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: NADIA SOLANGE NOMINATO · REU: ANDRE REIS VILLELA· DESPACHO Cite-se o acusado no endereço fornecido em id 206784926.

PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito
12/08/2024 17:05

Expedição de Carta.
12/08/2024 12:06

Recebidos os autos
12/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
09/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 14:32

Recebidos os autos
07/08/2024 14:32

Outras decisões
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
05/08/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:15

Recebidos os autos
05/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
01/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:03

Expedição de Ofício.
31/07/2024 19:51

Expedição de Ofício.
31/07/2024 19:41

Expedição de Ofício.
31/07/2024 19:31

Expedição de Ofício.
31/07/2024 18:59

Expedição de Ofício.
31/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 22:53

Expedição de Carta.
19/07/2024 19:00

Recebidos os autos
19/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/07/2024 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
17/07/2024 12:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
16/07/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 04:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0700636-81.2022.8.07.0001· Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279)· AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL· INVESTIGADO: ANDRE REIS VILLELA· DESPACHO Trata-se de inquérito policial (1689/2020 – 6ª DP: id. 112593679) instaurado para apurar as circunstâncias de como ocorreu a morte de Sabrina Nominato Fernandes, especificamente para esclarecer se a morte adveio de causa natural ou por ação de alguém.

As investigações foram iniciadas em 2020 e continuam até o presente momento.

Em sede policial, foram ouvidos André Reis Villela (id. 112593680, p. 01/03), Joelmo Santana Rêgo Dantas (id. 112593680, p. 04/05), Luanna Camaro Carvalho (id. 112593680, p. 07) e Viviane Moura de Sousa (id. 112593680, p. 08/09).

Posteriormente, também foi ouvido Wagner Eurípedes Leopoldino (id. 112593684, p. 06).

Ato contínuo, ouviu-se a testemunha Marcos Cesar santos de Vasconcelos (id. 112593693, p. 01).

Juntou-se aos autos depoimentos de outras testemunhas (id. 160272851).

Em 13 de novembro de 2023, a 6ª Delegacia juntou síntese da investigação no relatório, constando, ao final, a necessidade de ulteriores diligências (id. 178025130).

Em sua última manifestação (id. 178770256), o Ministério Público solicitou o retorno dos autos para continuidade das investigações para cumprir as diligências faltantes.

São essas as informações sobre o andamento do respectivo procedimento policial que tramita nesta Vara do tribunal do Júri de Brasília, a fim de que o peticionante possa apresentar como certidão de objeto e pé.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
15/02/2024 16:47

Recebidos os autos
15/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/02/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 09:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
28/12/2022 18:45

Expedição de Certidão.
21/12/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 19:03

Recebidos os autos
14/12/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/12/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
02/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 10:21

Recebidos os autos
24/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
16/05/2022 22:24

Expedição de Certidão.
16/05/2022 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 20:06

Recebidos os autos
13/05/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 20:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/05/2022 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
04/05/2022 17:43

Expedição de Certidão.
04/05/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:29

Expedição de Certidão.
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
25/02/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 11:17

Recebidos os autos
09/02/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
03/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
03/02/2022 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 12:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/01/2022 18:56

Recebidos os autos
12/01/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
12/01/2022 13:58

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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