25/08/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:46

Transitado em Julgado em 22/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO 76 em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:08

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702559-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO LIMA DE BRITO REQUERIDO: CONDOMINIO 76 REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido.

Transitada em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal.

Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
22/08/2023 12:45

Recebidos os autos
22/08/2023 12:45

Homologada a Transação
21/08/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:37

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702559-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO LIMA DE BRITO REQUERIDO: CONDOMINIO 76 REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Nos moldes do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

No caso em tela, de fato, há omissão, pois, considerando a extinção da ação, necessária a liberação dos valores depositados em Juízo pelo autor.

Desse modo, conheço dos embargos de declaração e os acolho em parte tão somente para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento. À Secretaria, expeça-se ao requerente alvará com os valores depositados em Juízo.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
05/08/2023 08:57

Recebidos os autos
05/08/2023 08:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/08/2023 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702559-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO LIMA DE BRITO REQUERIDO: CONDOMINIO 76 REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório.

A inicial traz pedido referente a procedimento especial, não admissível em sede de juizados especiais, por expressa previsão legal em sentido diverso.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DEPÓSITO DE PARCELAS DE ACORDO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUSCITADA DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em suas razões, o autor, ora recorrente, alega que a sentença não observou qual foi o pedido do recorrente, que era o de deferimento do pagamento das parcelas referente a acordo feito entre as partes.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro, amparado no contracheque acostado ao ID 39355292.

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

Analisando os autos, verifica-se que o autor intitula a ação "de consignação em pagamento" e que o pedido inicial se restringe à expedição de guia para depósito da quantia devida, calculada em R$ 1.108,38.

IV.

Com efeito, a ação de consignação em pagamento está inserida no rol de procedimentos especiais, com rito próprio estabelecido no Código de Processo Civil (artigos 539 a 549), o que, à luz do artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a torna incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa se enquadre nos limites do valor de alçada dos Juizados Especiais.

V.

Desse modo, suscito de ofício a incompetência absoluta dos Juizados, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda, devendo a sentença ser anulada e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95.

VI.

RECURSO PREJUDICADO.

Sentença anulada.

Acolhida Preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis suscitada de ofício e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95).

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1639399, 07049964420228070006, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 28/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessária, pois, a extinção do feito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Assim, indefiro a inicial, e extingo do feito na forma do artigo 485, VI, do CPC e 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
23/07/2023 09:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2023 16:02

Recebidos os autos
22/07/2023 16:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/07/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/07/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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