28/08/2024 20:56

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 20:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:44

Transitado em Julgado em 22/08/2024
27/08/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDERALDO DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:02

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
09/07/2024 14:18

Recebidos os autos
09/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
05/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 17:42

Recebidos os autos
14/06/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/06/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:38

Recebidos os autos
18/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDERALDO DE SOUSA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0704329-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: EDERALDO DE SOUSA DESPACHO Ao(s) agravado(s), para contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após, voltem conclusos.

Int.

Brasília/DF, 13 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
14/03/2024 14:45

Recebidos os autos
14/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/03/2024 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:41

Juntada de Petição de agravo interno
19/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0704329-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: EDERALDO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL contra decisão de ID 164210108, proferida em cumprimento de sentença proposto por EDERALDO DE SOUSA, que acolheu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Afirma, em suma, que o plano de saúde foi firmado pelo agravado com pessoa jurídica diversa; que a devedora se encontra em insolvência civil, ensejando a suspensão das execuções; que a Resolução Normativa n. 112/2005 da ANS autoriza a transferência compulsória da carteira; que não integrou o contrato social da executada; que não houve comprovação da ocorrência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Custas recolhidas (ID 55600222).

Brevemente relatados, decido.

Inicialmente, sobre a tempestividade recursal, foi determinada a citação da parte agravante em dois endereços distintos, um situado no Distrito Federal e o outro em São Paulo (ID 176533450 dos autos de origem).

O mandado dirigido ao endereço do Distrito Federal foi devidamente cumprido, por meio de oficial de justiça, com juntada no dia 15/11/2023 (ID 178280669 dos autos de origem).

Todavia, o mandado de citação referente ao endereço de São Paulo foi devolvido somente em 29/12/2023 (ID 182864109 dos autos de origem).

Nesse cenário, “conforme estabelecido no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça, na hipótese de duplicidade de atos citatórios válidos, o prazo para a apresentação de contestação deve ser contado a partir da efetivação da citação efetuada por último, de forma a resguardar a plena eficácia dos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (Acórdão 1662790, 07040315320198070012, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023).

Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, a discussão não se refere ao acolhimento, de plano, do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas à admissão de instauração do incidente.

Neste momento processual, é suficiente a verificação de elementos indicativos da presença dos pressupostos previstos em lei, sendo que a instrução probatória, na qual se apurará se o agravado se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, ocorrerá posteriormente.

Conforme elucidativo precedente desta Turma Cível, “presentes elementos, ao menos indiciários, bastante robustos e satisfatórios no sentido do preenchimento dos requisitos previstos em lei, perfeitamente cabível a pleiteada instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a desconsideração em si” (Acórdão 1719817, 07053029420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023).

Com base nos argumentos constantes da petição que ensejou a decisão agravada, é idônea a instauração do incidente, não se vislumbrando, prima facie, justificativa para sua rejeição.

A parte agravada alega que as diversas Unimeds operam em sistema de intercâmbio, em que cada Unimed cede a utilização de sua rede para atendimento de usuários das outras unidades.

Essa Turma já decidiu que mesmo “que o contrato do autor tenha sido firmado com a entidade local ou regional, em razão da aplicação da teoria da aparência, haverá a responsabilização da Central Nacional UNIMED, porquanto as integrantes do grupo se apresentam ao público como um conglomerado econômico único responsável pelo fornecimento de serviço de assistência à saúde com atuação em todo o território nacional de maneira coordenada.

Compondo a Central Nacional o sistema cooperativo que oferece o serviço no âmbito nacional, ainda que difusamente e independentemente de possuir personalidade distinta, figurando, portanto, na cadeia de fornecimento, a UNIMED NACIONAL é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem relações de consumo.” (Acórdão 1265356, 07094185120208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020).

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
11/02/2024 08:21

Recebidos os autos
11/02/2024 08:21

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/02/2024 14:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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