12/03/2024 15:26

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:25

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DE MENEZES em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

REPARAÇÃO MATERIAL.

ORÇAMENTO.

DOCUMENTO UNILATERAL.

RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, que deixou de condenar a parte ré referente à quantia de R$ 895,00, por inexistir orçamento apresentado a respaldar o valor pretendido, sendo o documento ao ID 166661811 produzido unilateralmente pelo requerente/recorrente, e não por lojas ou oficinas especializadas.

Em suas razões (ID 53584989) sustenta que “foi apresentado orçamentos com especificações do estabelecimento onde foi realizado, de forma proporcional o recorrente ainda optou que a reparação fosse realizada pela Griffe Pneus, que revela o menor valor entre os orçamentos apresentados, o que lhe trará mais segurança da efetiva reparação do veículo, sem que se possa, portanto, alegar qualquer vantagem indevida ou preço fora da realidade do serviço a ser executado”.

Requer, a reforma em parte da sentença para que seja o recorrido condenado ao pagamento de R$ 888,00 referente aos serviços no veículo.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, que ora defiro.

Contrarrazões não foram apresentadas.

III – No caso em exame, trata-se de pedido de reparação civil decorrente de acidente de trânsito.

A sentença condenou o recorrido ao pagamento dos valores constantes nos orçamentos devidamente apresentados (o que somou R$ 1.062,00).

Ocorre que, quanto ao valor de R$ 895,00, foi indeferida a reparação, porque sua comprovação estava fundava apenas em documento produzido unilateralmente pelo autor/recorrente.

IV – Não obstante compreender a alegação do autor/recorrente, deveras não há comprovação idônea de que os valores constantes no documento de ID 166661811 lhe são devidos.

O documento unilateral é aquele que pode sofrer alteração facilmente por uma das partes e, por isso, é prova inidônea para a condenação.

Destaca-se que apesar da juntada de prints de whatsapp com uma das empresas constantes do orçamento (documento unilateral), não há provas dos demais orçamentos lá constantes.

Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois, caracterizado o que nela restou consignado: "Contudo, deixo de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 895,00, por inexistir orçamento apresentado a respaldar o valor pretendido, sendo o documento ao ID 166661811 produzido unilateralmente pelo requerente, e não por lojas ou oficinas especializadas. " V – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

Suspendo a cobrança das custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.

VI – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:26

Recebidos os autos
09/02/2024 18:51

Conhecido o recurso de DANIEL GOMES DE SOUSA - CPF: *57.***.*97-30 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 12:38

Recebidos os autos
27/11/2023 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/11/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 22:58

Recebidos os autos
20/11/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 12:53

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:17

Recebidos os autos
20/11/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705891-77.2023.8.07.0003

Janilda Evangelista Pereira

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0705891-77.2023.8.07.0003

Janilda Evangelista Pereira

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0708111-88.2022.8.07.0001

Belx Incorporacoes Eireli

Lider Vistoria Veicular LTDA

Advogado: Thiago Diniz Seixas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0712929-04.2023.8.07.0016

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Thalita Ferreira Araujo

Advogado: Bruna Cristina Santana de Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0712929-04.2023.8.07.0016

Thalita Ferreira Araujo

Distrito Federal

Advogado: Bruna Cristina Santana de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2023 19:31

Exibir Processo