12/07/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:56

Expedição de Ofício.
12/07/2024 14:55

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 14:55

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIENE ROSA DE AZEVEDO em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:29

Publicado Ementa em 20/06/2024.
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIENE ROSA DE AZEVEDO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:54

Recebidos os autos
13/03/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/03/2024 14:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL FIRMADO COM OS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA.

DEDUÇÃO DOS VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A ausência de intimação configura nulidade absoluta, pois consubstancia violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, representando, por conseguinte, cerceamento de defesa.

Reconhecida a nulidade da intimação em preliminar do recurso, tem-se por tempestivo o ato processual praticado. 2.

Consoante entendimento do c.

STJ, em que pese a ampla legitimação extraordinária do sindicato para defender os direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, o contrato celebrado exclusivamente entre o sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos por ausência de relação jurídica contratual, e, portanto, não autoriza a retenção de honorários contratuais, salvo expressa autorização do filiado. 3.

No caso dos autos, o escritório de advocacia, além de ter celebrado contrato com o Sindicado, firmou também ajuste individual com a substituída, que manifestou ciência e concordância com o pagamento dos honorários contratuais, de modo que é devida a retenção da verba honorária. 4.

A contratação de novo advogado para patrocinar o credor na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, sem ressalva dos poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.

Nesse caso, remanescerá a obrigação de remunerar o profissional pelos serviços já prestados, na forma contratada. 5.

Agravo de Instrumento provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime.
15/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:52

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de ELIENE ROSA DE AZEVEDO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 15:52

Deliberado em Sessão - Retirado
08/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 17:43

Deliberado em Sessão - Adiado
27/10/2023 17:05

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/09/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 18:23

Recebidos os autos
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/08/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/07/2023 18:49

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:54

Expedição de Ofício.
17/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:21

Recebidos os autos
17/07/2023 13:21

Defiro
17/07/2023 12:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/07/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/07/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:33

Recebidos os autos
23/06/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/06/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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