12/03/2024 13:27

Baixa Definitiva
12/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:26

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ELCINAR LEITE RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

RESOLUÇÃO Nº 63/20 DA ANS.

VARIAÇÃO ACUMULADA.

SOMA DE PERCENTUAIS.

FÓRMULA MATEMÁTICA.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.716.113/DF.

TEMA 1.016.

REGULARIDADE. 1.

A questão principal submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito à avaliação do alegado caráter abusivo dos reajustes decorrentes de mudança da faixa etária, aplicados nas mensalidades do plano de saúde coletivo contratado pela autora. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.716.113/SP (Tema 1.016), estabeleceu que, para identificar abusividade do reajuste etário, deve ser observado o sentido matemático da expressão "variação acumulada" definida no Inciso II do Art. 3º da Resolução Normativa da ANS nº 63/03.

De modo que, na apuração do reajuste, seja aplicada "a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". 2.1.

No caso concreto, analisado o reajuste etário previsto pelo contrato à luz da fórmula matemática definida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, verifica-se que o reajuste atendeu aos critérios definidos pela Resolução Normativa da ANS nº 63/03. 2.2.

Constatando-se que a variação acumulada do percentual no intervalo entre a sétima e a décima faixa etária não foi superior à variação acumulada no intervalo entre a primeira e a sétima, inexiste abusividade a ensejar nulidade do reajuste ou restituição de valores supostamente pagos a maior. 2.3. É válido o reajuste da mensalidade por parte do plano de saúde em razão da idade, com vistas a manter o equilíbrio econômico-financeiro, desde que haja previsão contratual, conforme a lei. 2.4.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e.

TJDFT. 3.

Deu-se provimento ao apelo para, reformando a sentença, por considerar válida a cláusula que reajustou a mensalidade do plano de saúde da autora no percentual de 131,60% quando da mudança da faixa etária para 59 anos, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.
15/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:44

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-51 (APELANTE) e provido
07/02/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado
08/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 18:52

Recebidos os autos
04/07/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/07/2023 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/06/2023 13:04

Recebidos os autos
30/06/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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