24/06/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/06/2024 17:50

Transitado em Julgado em 11/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 20/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/05/2024.
17/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:06

Conhecido o recurso de LEITURA PARQUE SUL COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-59 (EMBARGANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 15:13

Recebidos os autos
27/02/2024 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/02/2024 19:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS.

LIQUIDAÇÃO.

COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS.

POSSIBILIDADE. 1 – Agravo de instrumento.

Preliminar.

Interesse recursal.

Há perda superveniente do interesse recursal quando o provimento buscado pelo recorrente não lhe é mais útil e adequado, em decorrência da existência de algum ato ou fato jurídico posterior que com o recurso se relacione e que o torna desnecessário.

A extinção superveniente do cumprimento de sentença dando por quitado o débito não implica, necessariamente, na ausência de interesse de o credor reclamar a diferença que reputa devida e cujo crédito não renunciou. 2 – Efeito suspensivo.

Os elementos do processo demonstram a probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, para autorizar a reforma da decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou do valor devido a soma relativa aos honorários convencionais. 3 – Tutela de urgência.

Revogação.

Indenização dos prejuízos.

Revogada a tutela de urgência em decorrência da improcedência do pedido surge para a parte adversa o direito à indenização pelo prejuízo decorrente da efetivação da medida (art. 302, inciso I, CPC).

Trata-se de responsabilidade processual objetiva para qual a obrigação de indenizar decorre de lei e independe de pronunciamento judicial nesse sentido (AgInt no REsp n. 1.904.460/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.). 4 – Liquidação dos prejuízos.

O credor deve demonstrar as perdas e danos havidas com a execução da tutela de urgência, bem como promover a liquidação do valor do prejuízo, que se processa no mesmo feito.

Em se tratando de meros cálculos aritméticos, o credor pode promover, desde logo, o cumprimento de sentença, sendo vedada a discussão sobre a lide ou modificar a sentença (art. 509 §§ 2º e 4º CPC).

De acordo com o artigo 54 da Lei 8.245/1991, na relação locatícia entre lojista e empreendedor de shopping center devem prevalecer as condições livremente pactuadas entre as partes.

Não se vislumbra abusividade na cláusula do contrato de locação que prevê a incidência de honorários convencionais na hipótese de inadimplência das obrigações locatícias, a qual deve incidir como efeito dos prejuízos decorrentes da revogação da tutela de urgência, com a improcedência pedido de revisão do contrato de locação aviado pelo lojista.

Agravo de instrumento a que se dá provimento para permitir a incidência dos honorários convencionais de 20% sobre a soma devida pela agravada relativa às diferenças entre os valores consignados judicialmente e o montante efetivamente devido. 5 – Agravo de instrumento conhecido e provido. e
15/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:34

Conhecido o recurso de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-53 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 19:15

Recebidos os autos
02/11/2023 22:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/10/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:50

Recebidos os autos
29/09/2023 19:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/09/2023 15:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 21:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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