17/01/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 10:41

Transitado em Julgado em 29/10/2024
19/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:40

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:57

Recebidos os autos
02/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:57

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 09:57

Recebidos os autos
21/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:57

Outras decisões
17/05/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/04/2024 04:33

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:55

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0051232-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: EVA MARLI SOARES SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em notas promissórias (id 30877195).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 21/01/2020 (id 53953554).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 186412418).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Observe-se, no ponto, que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG ( Decreto n° 57.663/1966).

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 21/01/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/04/2024 14:31

Recebidos os autos
03/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:31

Declarada decadência ou prescrição
01/04/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/04/2024 19:53

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:45

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:05

Publicado Despacho em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0051232-91.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: EVA MARLI SOARES DESPACHO A presente execução é fundada em nota promissória (id 30877195).

A execução teve seu curso regular e, ante a inexistência de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 921, III, § 1º, do CPC, pela decisão de id 53953554, de 21/01/2020.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id 113440952).

Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/02/2024 23:00

Recebidos os autos
11/02/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
07/02/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:58

Arquivado Provisoramente
07/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 18:21

Recebidos os autos
04/02/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 18:21

Indeferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
26/01/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
26/01/2023 04:04

Processo Desarquivado
25/01/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 10:01

Arquivado Provisoramente
18/03/2022 10:01

Expedição de Certidão.
14/02/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:30

Recebidos os autos
24/01/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 12:30

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/01/2022 12:30

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/01/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 03:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/01/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 14:26

Recebidos os autos
18/01/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 14:26

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/01/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 21/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 13:56

Publicado Decisão em 31/01/2020.
31/01/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 17:25

Recebidos os autos
21/01/2020 01:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/01/2020 01:13

Decisão interlocutória #Não preenchido#
14/12/2019 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/12/2019 15:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 03:05

Publicado Certidão em 04/12/2019.
03/12/2019 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 15:19

Juntada de Certidão
11/11/2019 17:46

Juntada de Certidão
19/10/2019 08:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 02:50

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 13:59

Recebidos os autos
15/10/2019 13:59

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2019 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
27/09/2019 02:31

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 12:27

Recebidos os autos
24/09/2019 12:26

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2019 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2019 13:11

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 05:10

Publicado Certidão em 09/09/2019.
07/09/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 11:38

Expedição de Certidão.
05/09/2019 11:38

Juntada de Certidão
16/08/2019 14:24

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 15/08/2019 23:59:59.
04/07/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 06:44

Publicado Certidão em 12/06/2019.
12/06/2019 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 12:30

Expedição de Certidão.
04/05/2019 06:50

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 06:49

Decorrido prazo de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP em 03/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:43

Decorrido prazo de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:43

Decorrido prazo de EVA MARLI SOARES em 29/04/2019 23:59:59.
10/04/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 02:36

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:07

Recebidos os autos
28/03/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ata de audiência • Arquivo

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