11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:23

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:32

Recebidos os autos
05/09/2025 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 22:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/08/2025 22:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 16:02

Recebidos os autos
18/08/2025 16:02

Outras decisões
08/08/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente acerca da petição de ID 241486993.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/07/2025 13:21

Recebidos os autos
21/07/2025 13:21

Outras decisões
09/07/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/07/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes acerca dos ofícios de ID 239771005 e ID 239770447.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
23/06/2025 11:21

Recebidos os autos
23/06/2025 11:21

Outras decisões
17/06/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2025 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 11:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 11:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado do processo principal, converto o feito em cumprimento definitivo de sentença.

Retifique-se a autuação.

Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0733536-52.2024.8.07.0000.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/09/2024 17:12

Recebidos os autos
17/09/2024 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente acerca do ofício de ID 208486683.

Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0733536-52.2024.8.07.0000.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
23/08/2024 16:11

Recebidos os autos
23/08/2024 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2024 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente acerca do ofício de ID 207829987.

Aguarde-se o julgamento do AGI n. 0733536-52.2024.8.07.0000.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/08/2024 12:17

Recebidos os autos
19/08/2024 12:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2024 04:40

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/08/2024 14:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o pedido de informações a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem pedido, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/08/2024 13:48

Recebidos os autos
15/08/2024 13:47

Outras decisões
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/08/2024 18:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/07/2024 11:39

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA – EPP em face de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA.

Há controvérsia entre as partes acerca dos juros de mora a serem aplicados neste cumprimento provisório de sentença.

Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os juros de mora sobre as diferenças dos alugueis vencidos deve observar a data em que houve a intimação para o cumprimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

ALUGUEL DE IMÓVEL.

JUROS DE MORA RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PRIMITIVO E AQUELE FIXADO NA SENTENÇA.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Comprovado o pagamento do aluguel referente ao mês de junho, há que se reformar a decisão recorrida para recalcular a diferença entre o aluguel primitivo e aquele fixado na sentença. 2.

Na ação de renovação de aluguel, o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre as diferenças entre o valor do antigo aluguel e o novo corresponde à data de intimação do locatário para o cumprimento de sentença. 3.

Agravo provido. (Acórdão 1145293, 0701217-41.2018.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 12.12.2018, DJe 29.01.2019) Nesse sentido, também há entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

LEI DE LOCAÇÕES.

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1- Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em determinar, no âmbito de ação renovatória de aluguel, o termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças de aluguéis vencidos. 3- A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo.

Fixado o novo valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original.

As diferenças, se existentes, a teor do art. 73 da Lei n. 8.245/1991, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória. 4- O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos aluguéis vencidos será (a) ou a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re) (b) ou a data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex persona). 5- Na hipótese dos autos, inexistindo prazo fixado na sentença para pagamento das diferenças, os juros moratórios devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença. 6- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.929.806/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.

Os juros moratórios sobre as diferenças entre os valores do aluguel original e o fixado na ação renovatória são contados da data de intimação para o cumprimento de sentença, por ser este o momento em que se constituiu em mora o devedor. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1805279 / DF, Rel.

Min Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25.02.2022, DJe 27.04.2022) Dessa forma, endente-se que o executado é constituído em mora quando intimado para o cumprimento de sentença.

No caso dos autos, verificando os expedientes do processo, a intimação do executado ocorreu pelo Diário de Justiça Eletrônico, tendo o sistema registrado ciência em 28.11.2023.

Assim, os juros de mora devem ser aplicados a partir do termo inicial em 28.11.2023.

Retornem os autos à contadoria para os ajustes necessários.

Intimem-se.

Documento assinado digitalmente
19/07/2024 14:14

Recebidos os autos
19/07/2024 14:14

Outras decisões
17/07/2024 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:01

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:28

Recebidos os autos
05/07/2024 13:28

Outras decisões
04/07/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2024 17:10

Recebidos os autos
04/07/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 14:30

Recebidos os autos
25/06/2024 14:30

Outras decisões
24/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/06/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:27

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:22

Recebidos os autos
27/05/2024 16:22

Outras decisões
27/05/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/05/2024 13:16

Recebidos os autos
27/05/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2024 15:26

Recebidos os autos
20/05/2024 15:26

Outras decisões
16/05/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/05/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:33

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:00

Recebidos os autos
26/04/2024 15:00

Outras decisões
24/04/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/04/2024 18:34

Recebidos os autos
23/04/2024 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
19/04/2024 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:24

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:55

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a alegação do executado de ser necessário o trânsito em julgado da ação renovatória para cobrança das diferenças dos alugueis, porquanto inexiste tal exigência na Lei n. 8245/91.

Aplica-se ao caso o art. 520 do CPC.

Confira-se o entendimento deste Tribunal: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

LEI Nº 8.245/91.

DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS VENCIDOS EM AÇÃO RENOVATÓRIA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.

ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 69 DA LEI Nº 8.245/91.

NÃO APLICABILIDADE.

CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A execução das diferenças dos aluguéis vencidos na ação renovatória está prevista no art. 73 da Lei nº 8.245/91, segundo o qual, "renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez". 2.

A sentença aplicou por analogia o disposto no art. 69 da mesma Lei, que condiciona a cobrança das diferenças dos aluguéis na ação revisional de aluguel ao trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

A aplicação analógica acaba por criar uma condição que a lei de regência não prevê.

Ao afirmar que a execução deve ser de uma só vez, o art. 73 não cria a condicionante de trânsito em julgado. 3.

Por ser a lei especial omissa quanto à possibilidade ou não de haver execução provisória, é de rigor a aplicação das normas processuais gerais relativas ao cumprimento provisório de sentença, previstas no art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.

Apelação interposta pela Exequente conhecida e provida.

Sentença desconstituída.

Unânime. (Acórdão 1752068, 07389214620228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 14/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A fim de apreciar a alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do débito, conforme decisões condenatórias e em cotejo com as planilhas apresentadas aos ID’s 179015947, 184300417 e 186255328.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/03/2024 19:43

Recebidos os autos
19/03/2024 19:43

Outras decisões
13/03/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748002-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: WAKE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o credor para se manifestar sobre a impugnação apresentada ao ID 186255326, no prazo de 15 dias.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/02/2024 15:32

Recebidos os autos
15/02/2024 15:32

Outras decisões
10/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/02/2024 18:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 12:49

Recebidos os autos
23/11/2023 12:49

Outras decisões
22/11/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/11/2023 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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