01/09/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2025 12:38

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:18

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:30

Recebidos os autos
04/08/2025 17:30

Deferido o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE).
31/07/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2025 18:52

Processo Desarquivado
31/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 04:35

Processo Desarquivado
28/07/2025 18:37

Juntada de Certidão
28/07/2025 18:37

Arquivado Provisoramente
25/07/2025 17:15

Recebidos os autos
25/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:24

Processo Desarquivado
23/05/2025 15:29

Arquivado Provisoramente
23/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 14:38

Recebidos os autos
16/05/2025 14:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de PAULO LOPES DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/05/2025 16:11

Decorrido prazo de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE) em 14/05/2025.
12/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 08:53

Recebidos os autos
07/05/2025 08:53

Indeferido o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE)
06/05/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2025 13:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:45

Expedição de Ofício.
29/04/2025 02:56

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 15:22

Desentranhado o documento
22/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:54

Recebidos os autos
17/03/2025 16:54

Deferido em parte o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE)
17/03/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 21:18

Recebidos os autos
05/12/2024 21:18

Deferido o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE).
05/12/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:40

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:03

Recebidos os autos
22/10/2024 15:02

Deferido em parte o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE)
22/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718584-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO LOPES DA SILVA EXECUTADO: MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Ao ID 211401118, a parte executada comprova que o valor de R$3.13670 foi bloqueado de sua conta salário junto ao BANCO BCO C6 S.A.

Requer o imediato desbloqueios.

Conforme documentos de ID 211680507, verifica-se ainda um outro bloqueio no importe de R$ 164,32 também no BANCO BCO C6 S.A. É o relato necessário.

DECIDO O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie.

Com efeito, sempre prevaleceu, na jurisprudência, o entendimento de que, por se tratar de norma de ordem pública, diretamente relacionada à garantia do mínimo existencial, expressão máxima do postulado da dignidade da pessoa humana, direito fundamental, portanto, a impenhorabilidade do salário é absoluta, salvo as exceções legais, que, como tais, interpretam-se restritivamente.

Todavia, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (destaque-se)" No mesmo, sentido, inclusive, já há pronunciamento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

Na hipótese analisada, o percentual penhorado protege a dignidade do devedor, mantém o mínimo existencial e um padrão digno de vida. 4.

Agravo interno prejudicado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1435758, 07100389220228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 15/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, em atenção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, para garantia da efetividade da tutela jurisdicional, é possível afastar, de forma excepcional, a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que em percentual que não prive o devedor e sua família do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

Isso porque a execução deve ser igualmente orientada pela boa-fé dos sujeitos processuais, a fim de se impedir a proteção injustificada a verbas que transbordem o limite da proteção razoável pretendido pela legislação, a fim de que o processo alcance os escopos reais da satisfação do crédito.

O débito atual é de R$ 7.294,15.

Os rendimentos líquidos do executado são de R$3.13670 (ID 211401118).

O bloqueio foi no total de R$3.301,02.

Logo, a manutenção da penhora no percentual de 30% do valor penhorado (que perfaz R$ 941,01) protege a dignidade da parte devedora e mantém o mínimo existencial e um padrão digno de vida.

Assim, mantenho a penhora de 30% do valor constrito via Sisbajud, o que corresponde a R$ 941,01 (novecentos e quarenta e um reais e um centavo).

Quanto ao remanescente, no percentual de 70%, deverá ser vertido em favor do executado (R$ 2.195,69).

Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação oposta e mantenho a penhora de 30% do valor constrito via sistema Sisbajud.

Proceda-se o imediato desbloqueio do valor de R$ R$ 2.195,69 em favor da parte executada.

Precluso o prazo para Agravo, converto parte do bloqueio em pagamento em favor do exequente.

Expeça-se alvará de levantamento para a exequente no importe de R$ 941,01 (novecentos e quarenta e um reais e um centavo).

Intimem-se.

Publique-se. Às providências de praxe.
20/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:28

Recebidos os autos
19/09/2024 19:28

Deferido em parte o pedido de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*80-87 (EXECUTADO)
19/09/2024 15:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/09/2024 21:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 21:02

Recebidos os autos
05/08/2024 21:02

Deferido em parte o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE)
02/08/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:02

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:13

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 07:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de PAULO LOPES DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:25

Recebidos os autos
17/06/2024 17:25

Indeferido o pedido de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*80-87 (EXECUTADO)
14/06/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:11

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 17:42

Recebidos os autos
12/06/2024 17:42

Deferido o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (EXEQUENTE).
12/06/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:51

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
07/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:59

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Recebidos os autos
24/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/05/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:30

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/03/2024 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 20:16

Recebidos os autos
08/03/2024 20:16

Deferido o pedido de PAULO LOPES DA SILVA - CPF: *83.***.*16-87 (REQUERENTE).
05/03/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/03/2024 19:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718584-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO LOPES DA SILVA REQUERIDO: MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que foi procurado em dezembro de 2021 pela requerida e contratado para executar os serviços de pedreiro na construção de uma casa localizada no condomínio Residencial Ilhas do Corumbá, lote de nº 70-A, situado às margens do Lago Corumbá IV, Fazenda São Bernardo, Alexânia – GO.

Relata que o valor total pactuado entre as partes para execução da empreitada foi de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o que seria pago no decorrer do andamento da obra.

Explica que para a execução da empreitada, teve que arcar com pagamento de ajudante para lhe auxiliar no trabalho.

Sustenta que a obra foi finalizada e entregue em 28 de outubro de 2022, quando deveria efetuar o pagamento total da diferença do valor pactuado.

Porém, a requerida deixou de efetuar o pagamento do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), mesmo com as constantes cobranças e suplicações feitas por parte da esposa do requerente.

Aduz que, atualmente, o valor da dívida é de R$ 5.675,19 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).

Pleiteia a condenação da requerida em danos materiais.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID183882838), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito.

E este é o caso dos autos.

Dessa forma, apesar do autor arguir a necessidade de produção de prova oral, ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da oitiva da testemunha, porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte.

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.675,19 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), monetariamente corrigida a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
04/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:52

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718584-75.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO LOPES DA SILVA REQUERIDO: MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que foi procurado em dezembro de 2021 pela requerida e contratado para executar os serviços de pedreiro na construção de uma casa localizada no condomínio Residencial Ilhas do Corumbá, lote de nº 70-A, situado às margens do Lago Corumbá IV, Fazenda São Bernardo, Alexânia – GO.

Relata que o valor total pactuado entre as partes para execução da empreitada foi de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), o que seria pago no decorrer do andamento da obra.

Explica que para a execução da empreitada, teve que arcar com pagamento de ajudante para lhe auxiliar no trabalho.

Sustenta que a obra foi finalizada e entregue em 28 de outubro de 2022, quando deveria efetuar o pagamento total da diferença do valor pactuado.

Porém, a requerida deixou de efetuar o pagamento do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), mesmo com as constantes cobranças e suplicações feitas por parte da esposa do requerente.

Aduz que, atualmente, o valor da dívida é de R$ 5.675,19 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos).

Pleiteia a condenação da requerida em danos materiais.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID183882838), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

No caso ora sub judice, a questão trazida aos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão autoral, o que não fez.

O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito.

E este é o caso dos autos.

Dessa forma, apesar do autor arguir a necessidade de produção de prova oral, ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da oitiva da testemunha, porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte.

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.675,19 (cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), monetariamente corrigida a partir do vencimento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
16/02/2024 03:23

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 09:02

Recebidos os autos
09/02/2024 09:02

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/02/2024 14:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 02:23

Recebidos os autos
01/02/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/01/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 08:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/11/2023 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:13

Recebidos os autos
16/11/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 11:57

Distribuído por sorteio
16/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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