15/04/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 18:43

Juntada de Certidão
15/04/2024 12:46

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0022559-12.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VANESSA FERREIRA DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 8794350) e foi suspenso por falta de bens em 28/08/2017 (ID 8971914).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 21:51

Recebidos os autos
14/03/2024 21:51

Declarada decadência ou prescrição
12/03/2024 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de VANESSA FERREIRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0022559-12.2010.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ESCOLA CRIANCA FELIZ LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 24 de agosto de 2017 pela Decisão de ID 8971914, até 24 de agosto de 2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:29:23.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
15/02/2024 15:03

Processo Desarquivado
15/02/2024 14:26

Juntada de Certidão
03/03/2020 17:27

Arquivado Provisoramente
19/02/2020 03:36

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 18:26

Processo Desarquivado
14/02/2020 18:25

Juntada de Petição de certidão
17/07/2019 10:37

Arquivado Provisoramente
31/05/2019 02:25

Publicado Certidão em 31/05/2019.
30/05/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 09:54

Juntada de Certidão
14/03/2019 02:32

Publicado Certidão em 14/03/2019.
14/03/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 14:28

Expedição de Certidão.
11/03/2019 14:28

Juntada de Certidão
11/03/2019 13:42

Expedição de Certidão.
20/02/2019 05:53

Publicado Decisão em 20/02/2019.
20/02/2019 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 22:28

Recebidos os autos
13/02/2019 22:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/12/2018 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2018 04:03

Processo Desarquivado
03/12/2018 12:18

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 11:47

Arquivado Provisoramente
20/11/2018 11:46

Juntada de Certidão
01/09/2017 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2017.
01/09/2017 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 11:14

Recebidos os autos
24/08/2017 11:14

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2017 17:38

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/08/2017 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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