14/03/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 13:12

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:59

Decorrido prazo de VALDOMEU MARQUES PIRES em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712267-73.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDOMEU MARQUES PIRES REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em data que não se recorda, firmou contrato de refinanciamento de dívida, nº 041190032775, pelo valor de 18 parcelas de R$ 33,50, com a primeira parcela para o dia 12.03.2023.

Aduziu que se equivocou quanto à data de vencimento da parcela de junho de 2023, razão pela qual a ré teria realizado 06 descontos de R$ 105,00 cada em sua conta poupança.

Informou que teria quitado o restante dos débitos.

Para tanto, pretende a declaração de quitação do contrato, com devolução de valor pago a maior (R$ 194,50), bem como a condenação da requerida na quantia de R$ 2.700,00, a título de indenização por danos morais. 2.

Da complexidade da causa Em contestação, a requerida alegou que o autor teria, ainda, contrato com dívida em aberto, em razão de empréstimo de R$ 1.956,70, em 12 parcelas de R$ 420,00, com pendência a partir da 5ª parcela.

O referido negócio seria regido pelo documento ID 176930642.

Designou-se audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor.

No referido ato, o requerente informou que desconhece o contrato juntado pela ré, bem como a assinatura ali aposta (ID 176930642 - Pág. 3).

Verifica-se, portanto, que a matéria suscitada pelo autor é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95), em razão da necessidade de realização de perícia grafotécnica para verificar a legitimidade do contrato, já que a ré insiste pela sua regularidade.

Decidir sobre a regularidade do contrato que teria originado a dívida em discussão é essencial à análise do mérito. 3.

Dispositivo Diante do exposto, extingo a presente ação, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/02/2024 12:21

Recebidos os autos
15/02/2024 12:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/02/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
07/02/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:29

Cancelada a movimentação processual
21/12/2023 17:29

Desentranhado o documento
21/12/2023 17:29

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 02:56

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
13/12/2023 19:02

Recebidos os autos
13/12/2023 19:02

Outras decisões
13/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/12/2023 11:47

Recebidos os autos
12/12/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:13

Decorrido prazo de VALDOMEU MARQUES PIRES em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:06

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 20:36

Recebidos os autos
01/12/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/12/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 18:43

Recebidos os autos
27/11/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/11/2023 03:43

Decorrido prazo de VALDOMEU MARQUES PIRES em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
07/11/2023 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:57

Recebidos os autos
06/11/2023 02:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 17:37

Recebidos os autos
01/09/2023 17:37

Outras decisões
01/09/2023 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:01

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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