10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0700315-42.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D.

D.

R.

V.

REPRESENTANTE LEGAL: LEILANE DA SILVA VIEIRA REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, determino tão somente a expedição de ordem de transferência eletrônica (dados no ID 227889600 - pág. 2) dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no valor incontroverso de R$559,67.

O referido montante será deduzido do valor bloqueado judicialmente e que assim permanecerá (leia-se: saldo residual) até que a renitente parte ré cumpra INTEGRALMENTE a obrigação de fazer.

Noutro giro, o levantamento ou não do valor da multa cominatória (a ser acrescida da correção monetária, mas sem a incidência de juros de mora), incluindo o montante a título de danos morais, será objeto de nova deliberação (com prévia manifestação do Ministério Público) tão logo esteja devidamente encerrada (aglutinação) a pendência do cumprimento da obrigação de fazer, evitando-se assim tumulto processual.

Deste modo, aguarde o patrono da parte autora o encerramento do trâmite da finalização do limite das astreintes.

Por fim, conforme já determinado anteriormente, ante o descumprimento da decisão por parte da parte ré, DETERMINO-A que proceda no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer consistente em assumir o custeio das despesas hospitalares em nome do autor, nos moldes estabelecidos na sentença.

A intimação da parte ré ocorrerá por meio de seu patrono constituído nos autos, o qual deverá demonstrar (por meio de prova documental hábil) nestes autos o cumprimento das determinações judiciais impostas.

Advirto que a decisão que fixa a multa cominatória por descumprimento de ordem judicial não faz coisa julgada.

Isso significa que o Juízo pode modificar o valor a qualquer momento.

Via de consequência, decorrido o referido lapso temporal, persistindo o descumprimento, majoro a multa arbitrada para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, nova penhora ou sequestro do valor correspondente, caso subsista o descumprimento da decisão proferida por este Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 3 de março de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
04/02/2025 16:13

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:48

Transitado em Julgado em 28/01/2025
03/02/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 14:11

Recebidos os autos
12/01/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 16:15

Conhecido o recurso de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CNPJ: 44.***.***/0001-38 (APELANTE) e provido em parte
02/12/2024 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 21:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 21:04

Recebidos os autos
12/08/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:57

Recebidos os autos
09/07/2024 14:57

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/07/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/07/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 10:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/06/2024 17:39

Recebidos os autos
04/06/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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