01/09/2025 12:59

Recebidos os autos
01/09/2025 12:59

Outras decisões
06/08/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716328-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: VALTERLEI MIRANDA DA SILVA INVENTARIADO(A): ELISANGELA ITACARAMBY MATOS DECISÃO Constata-se que o requerente faleceu no curso do processo, já em fase de apresentação do esboço de partilha, conforme certidão de óbito anexada.

A Defensoria Pública manifestou-se no sentido de que seus herdeiros passariam a representá-lo no presente inventário, nos termos do art. 1.851 do Código Civil.

Contudo, diante do falecimento do único requerente, que também exercia a função de inventariante, impõe-se a necessidade de nomeação de representante do espólio, conforme determina o art. 1.797 do Código Civil, providência que deve ser adotada após a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC, para assegurar a adequada representação processual.

Destaca-se que, a partir do óbito, o polo ativo passa a ser ocupado pelo espólio, razão pela qual, tendo o inventariante originário falecido já após assinatura de acordo nos autos, é imprescindível a regularização da representação.

Ressalta-se que não basta a simples anuência ou ratificação dos filhos/herdeiros ao acordo firmado, sendo necessária a observância das formalidades legais para representação do espólio, de modo a garantir a validade dos atos processuais.

Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja promovida a regularização da representação processual do espólio, com a devida nomeação de inventariante, nos termos dos arts. 1.797 do Código Civil e 618, I, do CPC, sob pena de suspensão do feito.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05
26/06/2025 18:55

Recebidos os autos
26/06/2025 18:55

Outras decisões
19/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/05/2025 16:17

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
08/05/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/05/2025 16:48

Recebidos os autos
07/05/2025 16:48

Deferido em parte o pedido de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA - CPF: *20.***.*71-49 (REQUERENTE)
06/05/2025 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/04/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE MATOS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE ITACARAMBY DE MATOS em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 17:05

Recebidos os autos
10/03/2025 17:05

Outras decisões
06/03/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/02/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716328-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VALTERLEI MIRANDA DA SILVA HERDEIRO: MARIA CLEIDE ITACARAMBY DE MATOS, VALDIR PEREIRA DE MATOS INVENTARIADO(A): ELISANGELA ITACARAMBY MATOS CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica o requerente intimado a dar prosseguimento no feito.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2025 09:08:37.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
17/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:03

Recebidos os autos
29/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/04/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE ITACARAMBY DE MATOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE MATOS em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716328-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VALTERLEI MIRANDA DA SILVA HERDEIRO: MARIA CLEIDE ITACARAMBY DE MATOS, VALDIR PEREIRA DE MATOS INVENTARIADO(A): ELISANGELA ITACARAMBY MATOS DECISÃO Via de regra, para a comprovação da união estável do de cujus no direito sucessório, faz-se necessária a juntada de escritura pública declaratória de união estável ou decisão judicial a reconhecendo.

Não obstante, a despeito de ser este Juízo sucessório incompetente para tratar de ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, conforme já expresso na decisão de Id 126500331, seria possível o reconhecimento incidental da união estável nos presentes autos em caso de concordância dos herdeiros, seguindo-se a ordem de vocação hereditária, além da instrução do feito com três declarações de pessoas idôneas que tinham conhecimento dos fatos e os atestem, com o reconhecimento de firma, inclusive quanto ao tempo de convivência dos companheiros.

Na presente hipótese, os genitores da falecida, seus herdeiros, não reconhecem a união estável alegada, conforme petição de Id 185907606.

Assim, mostra-se impossibilitado o reconhecimento incidental por este Juízo Sucessório, cabendo ao requerente formular sua pretensão junto ao juízo competente.

Nesses termos, considerando que eventual reconhecimento da união estável surtirá efeitos sobre a partilha, suspendo o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte).

Decorrido o prazo, na ausência de manifestação, intime-se o requerente a dar prosseguimento ao feito, informando acerca do andamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem no prazo de 10 dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 17:27:45.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 02
05/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:45

Recebidos os autos
04/04/2024 18:45

Deferido em parte o pedido de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA - CPF: *20.***.*71-49 (REQUERENTE)
01/04/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/03/2024 04:22

Decorrido prazo de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0716328-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: VALTERLEI MIRANDA DA SILVA HERDEIRO: MARIA CLEIDE ITACARAMBY DE MATOS, VALDIR PEREIRA DE MATOS INVENTARIADO(A): ELISANGELA ITACARAMBY MATOS CERTIDÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica Valterlei Miranda da Silva intimado a se manifestar acerca da petição de ID 185907603.

Prazo: 15 dias BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 11:02:17.

FERNANDA MARTINS DE CASTRO Servidor Geral
19/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:01

Recebidos os autos
23/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
14/12/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE ITACARAMBY DE MATOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:54

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA DE MATOS em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/10/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/09/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/09/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/08/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 12:19

Recebidos os autos
09/08/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
23/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 02:23

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:33

Recebidos os autos
26/04/2023 11:33

Outras decisões
17/04/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
04/04/2023 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2023 00:51

Publicado Intimação em 31/03/2023.
01/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
23/03/2023 15:05

Recebidos os autos
23/03/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2022 23:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/09/2022 16:51

Juntada de Certidão
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de VALTERLEI MIRANDA DA SILVA em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:04

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
05/07/2022 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2022 21:22

Recebidos os autos
20/06/2022 21:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/05/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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