12/03/2024 16:48

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de THIAGO MATOS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

LESÃO CORPORAL.

GARRAFADA EM BAR.

OFENSOR DEPEDENTE QUÍMICO.

INTERNAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO LIMITADO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial para condená-la ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos morais, por ter provocado lesão corporal gravíssima no nariz da parte autora ao lançar uma garrafa de vidro contra a cabeça da vítima, em um bar, em qualquer motivação.

O recurso limita-se ao pedido de redução do quantum indenizatório, haja vista, ser uma pessoa hipossuficiente, ou seja, possui recursos financeiros limitadíssimos, bem como sua dependência química.

II.

A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte autora, punição para a parte ré e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

III.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

IV.

Atento às diretrizes acima elencadas, e destacando a capacidade econômica da parte ré, mas mantendo o caráter de desestímulo de repetição da conduta, é necessário promover a adequação do valor arbitrado pelo juízo de origem, de forma a garantir a razoabilidade e proporcionalidade pelos danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar no seu enriquecimento sem causa, razão pela qual o montante a título de danos morais deve ser reduzido de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

XI.

Recurso conhecido e provido para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e sem honorários.
15/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:10

Recebidos os autos
09/02/2024 18:40

Conhecido o recurso de JULIO CESAR PEREIRA BRAZ - CPF: *01.***.*00-60 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 19:11

Recebidos os autos
18/09/2023 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:20

Recebidos os autos
15/08/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
15/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:41

Recebidos os autos
14/08/2023 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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