13/03/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:01

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NULIDADE DE CITAÇÃO FEITA PELO APLICATIVO WHATSAPP ACOLHIDA.

NÃO OBSERVÂNCIA DA PORTARIA GC 34/2021 DO TJDFT.

INCERTEZA QUANTO AO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO.

REVELIA AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI contra a decisão que considerou válida a citação e determinou o prosseguimento da execução nos autos de nº 0748806-39.2022.8.07.0016.

Alega o agravante que a citação foi irregular, porquanto não há confirmação de leitura ou resposta da parte pelo WhatsApp.

Afirma que não foram observados os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a validade da citação por meio eletrônico. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 52620042).

Contrarrazões apresentadas (ID 53956435). 3.

Conforme preceitua o § 1º do art. 5 º da Portaria GC TJDFT 34/2021, no caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça realizará diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo envio de cópia do documento de identidade ou apresentação de documento de identificação quando da execução da diligência por videoconferência. 4.

No caso, a ausência de envio de documento de identificação, a inexistência de fotografia no WhatsApp e a falta de indicação dos dados pessoais por meio telefônico na certidão do oficial de justiça (ID 51471395 - Pág. 32/33) geram dúvidas quanto à validade do ato, o que torna necessária a confirmação da diligência por meio presencial, nos termos do § 2º do art. 7º da Portaria GC TJDFT 34/2021. 5.

Não realizada a confirmação da diligência por meio presencial, resta descumprida a Portaria GC TJDFT 34/2021, devendo ser declarada a nulidade do ato. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento a partir da citação. 7.

Sem custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido.
15/02/2024 13:31

Recebidos os autos
09/02/2024 18:25

Conhecido o recurso de AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-14 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 22:55

Recebidos os autos
04/12/2023 11:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/11/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/11/2023 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 15:30

Recebidos os autos
14/11/2023 15:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/11/2023 14:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/11/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/11/2023 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 13:31

Recebidos os autos
13/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/10/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
20/10/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:33

Recebidos os autos
11/10/2023 17:33

Outras Decisões
09/10/2023 19:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/09/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
19/09/2023 12:17

Juntada de Certidão
18/09/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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