TJDFT - 0733393-34.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 00:00
Intimação
Processo : 0733393-34.2022.8.07.0000 DESPACHO Cuida-se de recurso que tem por objeto matéria tratada no IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000, a saber: “Legitimidade ativa dos antigos servidores das fundações extintas após a Lei Distrital n. 2.294/99 para cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIRETA/DF, caso aproveitados e com vínculo funcional com a Administração Direta no momento do trânsito em julgado da sentença coletiva”.
Consta que, admitido o incidente pela Câmara de Uniformização na sessão de 12/12/2023, foi determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, inc.
I, do CPC.
Determino que este processo permaneça suspenso até a decisão definitiva no referido incidente de resolução de demandas repetitivas.
Registro, desde logo, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.
Caso interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos somente cessa com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, a princípio, aguardar o trânsito em julgado.
Precedentes no STJ: REsp 1.869.867/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/04/2021; REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023.
Em após, certificado oportunamente pela Secretaria da Turma, tornem os autos à conclusão.
Intimem-se.
Brasília – DF, 15 de fevereiro de 2024.
FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator -
15/02/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 11:35
Recebidos os autos
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15/02/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 12:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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08/01/2024 10:28
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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20/12/2023 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/12/2023 15:56
Juntada de Certidão
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20/12/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 19:28
Juntada de Certidão
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27/06/2023 19:33
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
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20/06/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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16/06/2023 18:16
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 18:07
Juntada de ato ordinatório
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15/06/2023 15:55
Recebidos os autos
-
15/06/2023 15:54
Juntada de Ofício
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23/05/2023 13:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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23/05/2023 07:43
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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23/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
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27/03/2023 00:07
Publicado Ementa em 27/03/2023.
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26/03/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
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23/03/2023 16:57
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 19:06
Conhecido o recurso de RAQUEL DE SOUSA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *89.***.*80-49 (AGRAVANTE) e provido
-
22/03/2023 18:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/03/2023 00:07
Publicado Certidão em 09/03/2023.
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09/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
-
07/03/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2023 14:19
Juntada de Certidão
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15/02/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2023 16:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/01/2023 15:00
Recebidos os autos
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09/01/2023 12:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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28/12/2022 18:19
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2022 16:11
Juntada de ato ordinatório
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14/12/2022 16:09
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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14/12/2022 15:44
Juntada de Petição de agravo interno
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14/12/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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07/12/2022 00:09
Publicado Decisão em 07/12/2022.
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02/12/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2022 15:41
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2022 15:35
Recebidos os autos
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02/12/2022 15:35
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
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02/12/2022 12:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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02/12/2022 07:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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02/12/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
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26/10/2022 16:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/10/2022 00:06
Publicado Decisão em 07/10/2022.
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07/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
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05/10/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2022 15:29
Não Concedida a Medida Liminar
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04/10/2022 15:38
Recebidos os autos
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04/10/2022 15:38
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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03/10/2022 21:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/10/2022 21:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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