14/08/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 205551055) no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas.

Documento datado e assinado eletronicamente
29/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/07/2024 15:32

Recebidos os autos
27/07/2024 15:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 17:06

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 03:25

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708028-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA REU: RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte Davi Rebello Volpi De Oliveira e o patrono da ré, Matheus Nacácio Ricardo Simão, apresentaram acordo para homologação em relação aos honorários de sucumbência (ID 204079861).

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 204079861, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença e recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
23/07/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:19

Recebidos os autos
22/07/2024 17:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/07/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:49

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores.

Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença.

Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos.

Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos.

Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX).

Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente.

Documento datado e assinado eletronicamente
08/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:30

Recebidos os autos
12/04/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/04/2024 11:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA, fica a parte apelada DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA INTIMADA a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Tendo em vista a apelação interposta por DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA INTIMADA(S) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:21

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 07:45

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708028-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA REU: RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos.

Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos.

Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença não determinou ao autor que promovesse a entrega do DUT preenchido, mas que realizasse as diligências que forem de sua responsabilidade para viabilizar a transferência do bem perante o órgão de trânsito.

Ademais, em relação a transferência da pontuação, a sentença foi clara quanto ao fundamento para não acolher o pedido da parte.

As razões expostas pelo embargante demonstram que pretende a reanálise das alegações e provas, a fim de conformá-las ao seu entendimento, o que demanda a interposição de recurso próprio.

Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada.

Por fim, inexiste a figura de 'complemento aos embargos de declaração', razão pela qual deixo de conhecê-lo, em razão da preclusão consumativa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
28/02/2024 21:47

Recebidos os autos
28/02/2024 21:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708028-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA REU: RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE 'OBRIGAÇÃO DE FAZER' ajuizada por DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA em face de RADMILA VOLPI DE OLIVEIRA, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor, em suma, que, após o divórcio entre as partes, ficou estabelecido que a ré ficaria com a propriedade do veículo Nissan, tipo March, ano 2013/2014, placa JKO4B14, sendo o autor responsável por efetuar a quitação do financiamento do veículo e a ré, na posse do bem, responsável pelas infrações de trânsito, franquia de seguro e eventuais reparos, bem como da transferência do bem para seu nome, a qual não foi realizada até o momento.

Ressaltou que a ré não arcou com o pagamento dos impostos e multas incidentes sobre o veículo, inviabilizando a efetivação da transferência.

Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré arque com o pagamento dos débitos do veículo e transfira a pontuação das multas para seu nome, possibilitando a emissão do documento de transferência, ocasião em que deverá realizar a transferência do veículo.

Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar os efeitos da tutela.

Juntou documentos.

Apresentada emenda à inicial para informar o endereço eletrônico da parte e esclarecer a propositura da ação neste juízo (ID 150697316).

Indeferida a tutela de urgência (ID 151718655), o autor opôs embargos de declaração (ID 151768636), os quais foram rejeitados (ID 152950173), tendo a parte interposto agravo (ID 153026735), o qual não foi provido (ID 170852285) Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 164267547) afirmando que o autor não promoveu a entrega do DUT preenchido ou lhe outorgou procuração para realizar o parcelamento dos débitos incidentes sobre o bem.

Destacou ainda a impossibilidade de realizar a transferência sem a prévia quitação dos valores pendentes de pagamento, afirmando que esta se realizará mediante parcelamento.

Requereu a improcedência dos pedidos e os benefícios da justiça gratuita.

A parte autora apresentou réplica (ID 165065170) e juntou documentos (ID 166676004), em relação aos quais a ré se manifestou (ID 184984343). É o relatório.

Decido.

Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual dou o feito por saneado.

Nos termos imperativos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo requerimento de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito.

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade e efetividade processual.

Dessa forma, passo a análise do mérito.

No presente caso, a parte autora pretende a transferência do veículo para o nome da ré.

O documento de ID 150697318 demonstra que as partes acordaram que a propriedade do veículo placa JKO4B14 ficaria com a ré, após o divórcio, cabendo ao autor realizar a entrega do DUT preenchido para viabilizar a transferência.

Com efeito, compete ao comprador promover a transferência do veículo, conforme disposto no artigo 123, parágrafo primeiro do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo assim o alienante suportar os ônus decorrentes da negligência daquele, razão pela qual forçoso reconhecer a procedência para determinar à ré que transfira o veículo adquirido para seu nome, arcando com o pagamento dos débitos posteriores a alienação.

Em relação a alegação da ré da necessidade de parcelamento dos débitos, o art. 8º, §2º do Decreto distrital 34.024 de 10/12/2012, dispõe que o órgão público responsável pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo automotor somente efetuará a sua transferência, quer dentro do Distrito Federal, quer para outra unidade da Federação, mediante a liquidação de todos os débitos tributários vencidos relativos ao veículo.

Nesse contexto, é certo que o parcelamento informado pela ré impossibilitará a transferência do bem, sendo que o autor não é obrigado a permanecer com o veículo em seu nome.

Em relação ao pedido de transferência da pontuação das multas para o nome da ré, o art. 257, § 7º, do CTB dispõe que quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, o autor se tornou responsável pela infração perante o órgão público.

Ademais, no caso dos autos, o autor assumiu a responsabilidade em não fornecer imediatamente o DUT preenchido do veículo para a ré, tampouco de comunicar a venda junto ao DETRAN, conforme determina o artigo o 134 do CTB, assumindo o respectivo ônus, razão pela qual não é possível impor ao DETRAN os efeitos do negócio jurídico realizado entre as partes.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a promover a transferência da titularidade do automóvel Nissan, tipo March, ano 2013/2014, placa JKO4B14, cor branca, e efetuar o pagamento dos débitos incidentes sobre o bem a partir do dia 19 de junho de 2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais), limitada à R$2.000,00 (dois mil reais).

Compete a autora, contudo, realizar as diligências que lhe competem a fim de possibilitar a aludida transferência pela ré.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.

Anote-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Substituta
16/02/2024 17:05

Recebidos os autos
16/02/2024 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:26

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
28/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:14

Recebidos os autos
25/07/2023 19:14

Outras decisões
18/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
13/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 11:00

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
04/07/2023 20:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/04/2023 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:47

Expedição de Ofício.
30/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 20:02

Recebidos os autos
27/03/2023 20:02

Outras decisões
24/03/2023 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:58

Recebidos os autos
20/03/2023 16:58

Indeferido o pedido de DAVI REBELLO VOLPI DE OLIVEIRA - CPF: *05.***.*99-00 (AUTOR)
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 19:02

Recebidos os autos
08/03/2023 19:02

Outras decisões
03/03/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 13:10

Recebidos os autos
27/02/2023 13:10

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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