23/01/2025 15:01

Baixa Definitiva
23/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:00

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTACOES em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA LUIZA ROCHEFORT DE ALMEIDA DUARTE em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:22

Recebidos os autos
27/11/2024 18:22

Não conhecido o recurso de Apelação de JOAO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTACOES - CNPJ: 37.***.***/0001-04 (APELANTE)
26/11/2024 09:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTACOES em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
09/11/2024 10:50

Recebidos os autos
09/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTACOES em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0729078-91.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTACOES APELADO: ANA LUIZA ROCHEFORT DE ALMEIDA DUARTE D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta JOÃO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTAÇÕES, contra a sentença prolatada pelo il.

Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores, julgou procedentes os pedidos para decretar a anulação do contrato materializado pela “Proposta de Adesão em Grupo de Consórcio”.

Inconformado, o réu recorre.

O apelante, não recolheu o preparo recursal, haja vista ter formulado pedido de gratuidade de justiça.

Na origem inexiste decisão deferindo referida benesse ao réu/apelante.

Decido.

Cumpre-me ressaltar, desde logo, que possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mas desde que comprovem a hipossuficiência alegada.

Neste sentido, há, inclusive, Enunciado de Súmula do colendo STJ, verbis: Súmula nº 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (grifou-se) Sobre o tema observemos ainda a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, segundo os quais a gratuidade deve ser “a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 17. ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, comentário §6º: 25).

Dessa forma, em virtude de sua natureza excepcional, a gratuidade de justiça somente será concedida às pessoas jurídicas que demonstrarem, de maneira inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Corroborando esse entendimento, trago à colação julgados desta egrégia Corte de Justiça, inclusive, de minha relatoria também: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.

REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Desse modo, deve restar criteriosamente concedido. 2.

O §3º do art. 99 do CPC alberga presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada por pessoas naturais.

Entretanto, tal presunção é relativa, podendo o juiz, diante dos elementos trazidos aos autos, afastá-la, consoante o §2º do mesmo dispositivo legal. 3. É possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, mas desde que comprovem a hipossuficiência alegada.

Neste sentido, há, inclusive, o Enunciado de Súmula do colendo STJ, nº 481. 4.

No caso concreto, diante da não comprovação da alegada hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1732106, 07158663520238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Consolidou-se, na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Na hipótese, não está demonstrada a impossibilidade momentânea de custeio das despesas processuais pela pessoa jurídica. 2.

Os extratos juntados demonstram entradas de recursos, nos últimos três meses, que ultrapassam R$ 25.000,00, com a ressalva de que diversas transferências foram realizadas para contas de titularidade das sócias (ou seja, sem demonstração direta de que são despesas decorrentes da atividade econômica). 3.

Ainda que a circunstância das diversas ações de cobrança em curso não configure rendimento da pessoa jurídica, por se tratar de crédito eventual e sujeito à existência de patrimônio passível de expropriação dos respectivos devedores, a receita bruta declarada na apuração do Simples Nacional rechaça a hipossuficiência declarada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1710183, 07293331820228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Com efeito, observo que o recorrente, a despeito de alegar a hipossuficiência, não teria apresentado documentos aptos a conferir o benefício pleiteado, posto que sequer acosta aos autos declaração de faturamento ou qualquer outro documento que ateste a alegada insuficiência de recursos.

Ora, a empresa está em atividade, logo, deveria apresentar documentos com os dados reais de seu desemprenho, seja lucro ou prejuízo.

Portanto, não se verifica a necessária comprovação quanto a impossibilidade de arcar com as despesas processuais que, como bem sabido, no Distrito Federal, são bastante módicas.

Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e fixo prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 9 de outubro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
11/10/2024 10:52

Recebidos os autos
11/10/2024 10:52

Gratuidade da Justiça não concedida a JOAO PAULO RODRIGUES SOARES REPRESENTACOES - CNPJ: 37.***.***/0001-04 (APELANTE).
02/10/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/10/2024 18:24

Recebidos os autos
02/10/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/10/2024 08:40

Recebidos os autos
01/10/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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