16/04/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 12:19

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 10:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 15:33

Recebidos os autos
10/04/2024 15:33

Indeferida a petição inicial
09/04/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2024 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2024 03:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 17:20

Recebidos os autos
01/03/2024 17:20

Recebida a emenda à inicial
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de GLAUCO CRUZ COSTA em 28/02/2024 23:59.
27/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/02/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703121-26.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLAUCO CRUZ COSTA REQUERIDO: FABRICIO LOPES VIEIRA, EDNALVA RODRIGUES VIEIRA DECISÃO Inicialmente no tocante aos pedidos de busca e apreensão do pet e reintegração de posse revelam-se inadmissíveis, sob o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, ressalto que a exibição ou a busca e apreensão de documentos ou coisas, seja a mencionada no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil (fase de instrução do procedimento ordinário), seja a disciplinada nos artigo 301 e seguintes do Código de Processo Civil (procedimento cautelar de busca e apreensão de coisa), não se mostram compatíveis com o rito do Juizado Especial Cível.

Quanto aos demais pedidos, de igual modo, se mostram incompatíveis com o rito da Lei 9.099/95, uma vez que referidos requerimentos vinculam o juízo por tempo indeterminado a fato futuro e incerto, incompatível com os princípios que regem os procedimentos nos juizados.

Quem opta pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95, escolhe as limitações impostas pela lei; e, isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, o cidadão ora parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando o rito adequado, sejam autos de execução, cautelares, sob o rito sumário ou ordinário no Juízo Cível, em que poderá fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Ademais, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

Cumpre esclarecer, por fim, que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Assim, faculto ao autor adequar seus pedidos, tornando-os juridicamente apreciáveis neste Juízo ou para que formule seus pleitos perante as varas cíveis.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 05 dias.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 13:45

Recebidos os autos
19/02/2024 13:45

Outras decisões
19/02/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:13

Recebidos os autos
16/02/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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