16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702543-05.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELMAR DE SOUZA AMANCIO REQUERIDO: DENISE SANTOS AGUIAR DE SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Verifica-se, no contrato firmado entre as partes (id. 185772727), a eleição do foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para dirimir as controvérsias relacionadas ao referido contrato.

Não bastasse a requerida possui domicílio em outra circunscrição judiciária.

Insta salientar que há regras próprias de competência na Lei Federal nº 9.099/95, as quais, conquanto mantenham similitude com as normas processuais comuns, devem receber interpretação diferente da que é dispensada a estas, a fim de que seja alcançado o objetivo almejado com sua promulgação.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no artigo 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Confira-se o teor enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Determino o cancelamento da audiência de conciliação.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/02/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 18:56

Recebidos os autos
09/02/2024 18:56

Extinto o processo por incompetência territorial
08/02/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/02/2024 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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