27/09/2024 13:22

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:22

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CICERO QUERINO DE ALBUQUERQUE em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DÉBITO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO.

TEMA 1.085 DO STJ.

COBRANÇA INDEVIDA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCRASTINAÇÃO DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito dos valores descontados indevidamente em sua conta, bem como o de compensação por danos morais.

Sustenta que o débito em conta foi autorizado expressamente pela recorrida por ocasião da assinatura do contrato de cartão de crédito.

Afirma que o débito está previsto em resolução do Banco Central, e que não houve falha.

Aduz ainda que não há dano moral no caso, e que o valor fixado é elevado para as circunstâncias do processo.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema repetitivo n.1085, "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

No caso dos autos, houve manifestação expressa e inequívoca da autora quanto ao cancelamento da autorização do desconto em conta corrente, de modo que as cobranças posteriores devem der devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável do fornecedor, cuja conduta mostra-se contrária à boa-fé objetiva, preenchendo, pois, os requisitos para a repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, consoante tese fixada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Portanto, os descontos realizados posteriormente são indevidos e devem ser ressarcidos em dobro, nos termos fixados na sentença.

IV.

Nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável.

O cumprimento dos deveres deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato.

Não pode o fornecedor, porque detém a primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC.

Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática caracteriza-se como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.

V.

Conforme documentos acostados aos autos, a autora teve seus proventos bloqueados tão logo o salário foi depositado em sua conta, mesmo após a solicitação de cancelamento da autorização para débito em conta.

Além disso, os valores não foram ressarcidos extrajudicialmente, o que a obrigou a ajuizar esta ação para ver respeitados os seus direitos.

Evidente, assim, a existência de dano moral a ser compensado.

VI.

Com relação ao quantum, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação do quantum debeatur, tenho que o valor fixado pelo juízo a quo é suficiente para a compensação dos danos experimentados.

A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal, se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta, ora sob exame.

VII.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VIII.

Condeno a recorrente vencido ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:06

Recebidos os autos
23/08/2024 16:57

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 17:26

Recebidos os autos
18/07/2024 12:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/07/2024 08:28

Recebidos os autos
18/07/2024 08:28

Processo Reativado
17/07/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
17/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:49

Recebidos os autos
16/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:28

Recebidos os autos
15/07/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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