16/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
11/07/2025 01:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 17:30

Recebidos os autos
13/03/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
13/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 12:57

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:18

Decorrido prazo de CELIM BATISTA DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0703240-64.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: CELIM BATISTA DE SOUZA SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A. propõe ação busca e apreensão em face de CELIM, BATISTA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos, Menciona a parte autora ter firmado com a parte ré contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo AUDI/Q3, placa FLY7C14, Chassi WAUBYA8U5GR001131, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$108.500,00, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$3.654,56, no período de 20/11/2021 a 20/10/2025, conforme contrato n.º 3619946210 (ID 124795588).

Afirma o descumprimento pela parte ré do avençado a partir da parcela com vencimento em 20/02/2022, nada obstante notificada, restando uma dívida de R$ 118.697,77 (ID 124795585).

Requer a parte autora a busca e apreensão do bem, assim como seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no respectivo patrimônio.

Carreia atos constitutivos, procuração e substabelecimento e demais documentos (IDs 124795584 a 124795594).

Liminar de busca e apreensão deferida no ID 125954366.

Bloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD não anotado.

Mandado de busca e apreensão cumprido em 03/12/2022 (ID 144881698).

Posteriormente, o réu foi citado por WhatsApp, telefone 61 98141-0866, conforme ID 171415143, em 06/09/2023.

Não foi juntada contestação. É o relatório, passo a decidir.

Inexistem questões prévias pendentes de apreciação e constatado presentes os pressupostos processuais condições da ação, passo ao exame do mérito.

Julgo antecipadamente o mérito por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para a cognição exauriente da demanda, conforme art. 355, I, do CPC.

Não tendo o réu apresentado defesa, decreto sua revelia.

Cuida-se de ação de busca e apreensão submetida ao rito especial preconizado pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

As partes firmaram contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo AUDI/Q3, placa FLY7C14, Chassi WAUBYA8U5GR001131, assumindo a parte ré a obrigação de pagar o valor financiado de R$108.500,00, em 48 prestações iguais e sucessivas de R$3.654,56, no período de 20/11/2021 a 20/10/2025, conforme contrato n.º 3619946210 (ID 124795588).

Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes se afigura regular, atendendo aos requisitos do art. 66-B da Lei 4.728/65.

Por sua vez, a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, como se vê pela notificação extrajudicial encaminhada à parte ré (ID 124795589).

Em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após executada a liminar e citada devedora, consolidar-se-ão a posse e a propriedade exclusiva do bem.

Lado outro, dispõe o § 2º do mesmo artigo que, no prazo previsto no § 1º [5 dias], o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso em análise, não houve a purgação da mora pelo réu, tampouco a juntada de contestação.

Saliente-se que deixando de pagar as prestações contratualmente estipuladas, as parcelas vincendas tornaram-se vencidas de pleno direito, por força de cláusula contratual.

Vale lembrar que a garantia recai sobre o próprio bem alienado fiduciariamente, sendo que o descumprimento da obrigação pelo devedor fiduciante permite ao credor fiduciário a retomada do bem para, após respectiva alienação em leilão extrajudicial, a satisfação de seu crédito com o saldo obtido, restando o devedor responsável pelo saldo devedor apurado, se houver.

Assim sendo, caracterizado o inadimplemento, impõe-se o reconhecimento do direito do autor, já consolidada em seu poder a propriedade e posse plena sobre o bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/2004), a efetuar sua alienação a terceiros para o pagamento de seu crédito, tal como preveem o art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65 (redação da Lei 10931/2004) e o art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Dessa forma, procede o pleito do autor para consolidar em suas mãos a propriedade plena do bem.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a liminar de ID 125954366 e consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva nas mãos do autor do veículo AUDI/Q3, placa FLY7C14, Chassi WAUBYA8U5GR001131.

Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 118.697,77, em 16/05/2022), nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Anote-se a revelia.

Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com espeque no art. 487, I do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/02/2024 16:39

Recebidos os autos
09/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:39

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:57

Decorrido prazo de CELIM BATISTA DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 14:31

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:55

Recebidos os autos
25/08/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:55

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
23/08/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:02

Juntada de Certidão
08/06/2023 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 19:07

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:15

Expedição de Certidão.
02/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR) em 16/02/2023.
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:43

Decorrido prazo de CELIM BATISTA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:55

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:34

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2022 23:59.
15/12/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 09:11

Mandado devolvido dependência
30/11/2022 14:16

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:25

Expedição de Certidão.
29/11/2022 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 14:27

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:49

Juntada de Certidão
28/10/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:58

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:08

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 13:44

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:27

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:25

Expedição de Certidão.
01/06/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 19:15

Recebidos os autos
27/05/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 19:15

Decisão interlocutória - deferimento
16/05/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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