18/03/2024 12:56

Baixa Definitiva
18/03/2024 12:56

Expedição de Certidão.
17/03/2024 21:13

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

INCIDÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE.

ADC 49.

TEMA 1099/STF.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1.

No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que se trate de circulação interestadual. 2.

Em sede de embargos de declaração no âmbito do STF, houve a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (19/04/2021). 3.

Considerando que a presente ação declaratória somente foi proposta em 15/06/2021, aplica-se a modulação dos efeitos, de modo que a situação jurídica do contribuinte autoriza a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (art. 11, § 3º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996 – Lei Kandir). 4.

Retificou-se o resultado do julgamento para dar provimento ao apelo do Distrito Federal.
16/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
08/02/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 15:02

Recebidos os autos
10/11/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
10/11/2023 13:38

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/11/2023 13:14

Recebidos os autos
10/11/2023 13:14

Processo Reativado
11/10/2023 18:02

Baixa Definitiva
11/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:05

Recebidos os autos
11/10/2023 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Sérgio Rocha
11/10/2023 15:36

Cancelada a movimentação processual
11/10/2023 15:36

Desentranhado o documento
11/10/2023 14:29

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/06/2023 18:05

Juntada de Certidão
29/05/2023 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
29/05/2023 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:07

Decorrido prazo de PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:05

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:42

Recebidos os autos
28/04/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 11:42

Recebidos os autos
28/04/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2023 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2023 17:28

Recebidos os autos
14/04/2023 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2023 00:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:17

Recebidos os autos
01/03/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/03/2023 15:17

Recebidos os autos
01/03/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/03/2023 15:17

Recurso extraordinário admitido
16/02/2023 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/02/2023 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/02/2023 06:56

Recebidos os autos
16/02/2023 06:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/02/2023 00:05

Decorrido prazo de PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 00:07

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
11/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:59

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/01/2023 13:46

Recebidos os autos
11/01/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/12/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:52

Publicado Ementa em 18/11/2022.
18/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 21:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
11/11/2022 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2022 21:19

Recebidos os autos
02/09/2022 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/09/2022 16:59

Decorrido prazo de PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0002-40 (APELADO) em 26/08/2022.
27/08/2022 00:08

Decorrido prazo de PRECITO ATACADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 00:07

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:37

Recebidos os autos
15/08/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
15/08/2022 18:58

Recebidos os autos
08/07/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2022 23:59:59.
06/06/2022 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
06/06/2022 13:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2022 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 00:13

Publicado Ementa em 19/05/2022.
18/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 21:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/05/2022 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2022 13:44

Recebidos os autos
13/10/2021 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
13/10/2021 17:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/10/2021 17:01

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:57

Desentranhado o documento
07/10/2021 11:11

Recebidos os autos
07/10/2021 11:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
07/10/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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