15/04/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/04/2024 12:23

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO DE FATO.

PREQUESTIONAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO. 1.

A omissão ocorre quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Inteligência do Artigo 1.022, inciso II, do CPC. 2.

A obscuridade ocorre quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que “o erro material previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado.

Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas' (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). 4.

A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento da matéria, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

A rejeição liminar da impugnação ofertada pela executada, desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, foi confirmada no v.

Acórdão, razão pela qual não houve apreciação das alegações deduzidas na peça de impugnação. 6.

A fundamentação constante no v.

Acórdão é clara e suficiente para embasá-lo, sendo que a explanação vindicada pela parte mostra-se desnecessária ante a evidente compreensibilidade das suas premissas e conclusões. 7.

A inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou erro no v.

Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 8.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 9.

Embargos de Declaração desprovidos.
18/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 18:56

Recebidos os autos
23/02/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/02/2024 17:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/02/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO EXECUÇÃO.

DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

REQUISITO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

DECISÃO CONFIRMADA. 1.

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Inteligência do Art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. 2.

Não basta apenas apontar na peça processual os valores que o executado entende como incontroversos e controversos, uma vez que constitui requisito legal à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença a apresentação do demonstrativo do cálculo pela parte devedora, o que, no caso, além de não ter sido feito, foi anexada aos autos planilha de cálculo idêntica à elaborada pela Credora. 3. É correta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil) ante a ausência de apresentação pelo executado de demonstrativo de cálculo para amparar alegação de excesso de execução. 4.

Recurso improvido.
15/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:55

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
12/12/2023 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
27/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 17:00

Recebidos os autos
09/08/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 22:09

Recebidos os autos
16/07/2023 22:09

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/07/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/07/2023 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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