06/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:57

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de CONCEICAO DENICIA CHAVES DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714738-17.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONCEICAO DENICIA CHAVES DA SILVA REQUERIDO: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CONCEIÇÃO DENICIA CHAVES DA SILVA em desfavor de OI MÓVEL S.A., partes qualificadas nos autos.

A parte requerente relata que, em abril de 2022, descobriu a existência de um contrato em seu nome junto à requerida, de nº 2010775864-202105, referente à linha telefônica móvel de nº (61) 98468-2310, ao qual jamais anuiu, pois não tinha qualquer vínculo com a requerida, tratando-se de contrato fraudulento.

Afirma que é cliente da empresa Vivo, utilizando a linha telefônica mencionada, e que a requerida incluiu seu nome em cadastros de inadimplência, em razão de suposta dívida no valor de R$ 559,39 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 08/06/2021, a qual alega ser indevida, por ser vinculada ao contrato fraudulento.

Pede, ao final, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a parte requerida e dos débitos decorrentes, bem como a condenação da requerida a proceder à baixa das restrições em seu nome e a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido.

A requerida, em sua defesa, sustenta a regularidade das cobranças, pois a parte autora teria celebrado contrato consigo em 26/02/2021, referente ao plano “Oi Mais 4GB”, que foi cancelado em 30/04/2021, devido a pedido de portabilidade.

Defende que a autora efetuou o pagamento da primeira fatura dos serviços, mas deixou de adimplir as faturas dos meses de abril e maio de 2021, no valor total de R$ 628,29 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).

Afirma que, em que se pese a existência da dívida, jamais realizou a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplência.

Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, ainda que a parte autora alegue que foi vítima de fraude, pois é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia em averiguar a validade do suposto contrato celebrado pelas partes, bem como se a autora sofreu danos morais, por ter seu nome incluído em cadastros de inadimplência.

A autora sustenta não ter qualquer vínculo com a parte requerida, e que esta incluiu seu nome em cadastros de inadimplência em razão de suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviços telefônicos, referente à linha móvel de nº (61) 98468-2310.

Partindo-se da premissa de que a requerente nega ter celebrado o contrato de telefonia, não poderia ela fazer prova de tal fato negativo.

Incumbia, portanto, diante de tal negativa, à parte requerida comprovar que o contrato em comento teria sido celebrado regularmente pela parte requerente.

A operadora requerida, no entanto, anexou aos autos apenas telas sistêmicas sem valor probatório, deixando de juntar o respectivo instrumento contratual de linha móvel, ou eventual gravação de conversa, se o caso de negociação via telefone (art. 373, inc.

II, do CPC), a justificar a cobrança de tais débitos.

Assim, a requerida não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a regular contratação dos serviços e o respectivo uso pela demandante, a justificar a cobrança de valores.

Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido para declaração de nulidade do contrato e de inexistência dos débitos dele decorrentes.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a requerente não logrou êxito em comprovar que houve a efetiva inscrição do seu nome nos órgãos de cadastro de inadimplentes.

Com efeito, foi juntado aos autos apenas documentos que indicam a cobrança da dívida, mas não que houve a real negativação (ID. 167393808, págs. 3 e 4).

Ademais, foi anexado aos autos o histórico de apontamento no nome da requerente (ID. 180399961), no qual não consta a suposta negativação realizada pela requerida, mas sim por terceiros.

Assim, não houve a comprovação da inscrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, além das meras cobranças em plataforma de negociação de dívidas.

Cumpre ressaltar que a mera existência irregular de débitos, com posterior solução, não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, aos quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade, motivo pelo qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de telefonia celebrado em nome da parte autora junto à parte requerida, referente à linha telefônica móvel nº (61) 98468-2310, bem como a inexistência do débito de R$ 559,39 (quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), com vencimento em 08/06/2021, e de quaisquer outros débitos vinculados ao contrato.

Sem custas e sem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 09 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/02/2024 00:24

Recebidos os autos
09/02/2024 00:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2023 18:22

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:54

Decorrido prazo de CONCEICAO DENICIA CHAVES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:14

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
14/11/2023 19:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:09

Expedição de Ofício.
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:57

Recebidos os autos
27/10/2023 17:57

Outras decisões
21/10/2023 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de CONCEICAO DENICIA CHAVES DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 22:11

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
03/10/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 02:26

Recebidos os autos
02/10/2023 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 07:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/08/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 15:59

Recebidos os autos
03/08/2023 15:59

Outras decisões
02/08/2023 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/08/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2023 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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