22/10/2024 20:18

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 20:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:28

Recebidos os autos
22/10/2024 13:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/10/2024 16:28

Recebidos os autos
17/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
17/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:26

Recebidos os autos
24/04/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ANDREA FALLUH em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ANDREA FALLUH em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:43

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 13:43

Desentranhado o documento
08/04/2024 15:10

Recebidos os autos
08/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:10

em cooperação judiciária
02/04/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
24/03/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 22:01

Recebidos os autos
22/03/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:01

Outras decisões
22/03/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/03/2024 12:40

Juntada de Petição de apelação
20/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702588-67.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDREA FALLUH EMBARGADO: GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

SENTENÇA ANDREA FALLUH opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS em desfavor GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA e SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes qualificadas nos autos, tendo em vista a busca e apreensão do veículo I/VW Golf, placa PAB6235, realizada nos autos nº 0710301-30.2023.8.07.0020.

Relatou ser a legítima proprietária do bem móvel, vez que, adquiriu em 13/07/22 do senhor André Luiz Simões Dias.

Formulou pedido liminar de manutenção da posse do bem.

O pedido de tutela foi indeferido ao id. 186361203.

Aos ids. 189638265 e 189693501 as partes pugnaram pela restituição do veículo, já que atualmente se encontra apreendido junto à 35ª Delegacia.

Antes da contestação dos embargados, os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Chamo o feito a ordem.

Pois bem, como se sabe o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel.

Dessa forma, não é permitido ao devedor fiduciante, sem anuência do credor, a alienação de coisa objeto de anterior alienação fiduciária em garantia.

Por outro lado, ainda que se reconheça que, a rigor, o negócio jurídico referente à alienação de veículo alienado fiduciariamente seja vedado, não se pode olvidar que se trata de ajuste habitualmente realizado no mercado de automóveis, de modo que o pacto firmado entre as partes não pode ser desprezado, contudo, deve ser considerado válido, somente entre as partes contratantes (Andrea e André), que deverão resolver eventual celeuma em ação autônoma.

Logo, desde o princípio, a parte embargante não possuía capacidade para ser parte, ou seja, o feito não ostentava os requisitos necessários para formação da relação processual (prova da qualidade de terceiro), razão pela qual a extinção sem mérito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO A PARTE EMBARGANTE CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO por ilegitimidade ativa ad causam e o faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e, em consequência, extinto o processo sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários, ante a ausência de defesa.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais 0710301-30.2023.8.07.0020, arquivando-se os presentes autos na sequência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:12:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
18/03/2024 14:39

Recebidos os autos
18/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702588-67.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDREA FALLUH EMBARGADO: GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Emenda retro.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. .

Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais.

Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 5 de março de 2024 17:28:34.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
06/03/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:03

Recebidos os autos
05/03/2024 21:03

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702588-67.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANDREA FALLUH EMBARGADO: GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da embargante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

No tocante ao requerimento de tutela de urgência, a parte embargante pretende reaver a posse do automóvel que foi apreendido nos autos da BAAF 0710301-30.2023.8.07.0020, ação de busca e apreensão movida pela credora fiduciária SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face do devedor GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA.

A embargante anexou cópia (id. 186060545) e também se encontram associados os autos da busca e apreensão (BAAF 0710301-30.2023.8.07.0020).

O automóvel foi apreendido na casa da ora embargante, que depositou em juízo quantia com a finalidade de purgar a mora.

Também o devedor compareceu nos autos da busca e apreensão e efetuou o depósito para a purga da mora, tendo a credora fiduciária concordado com o montante depositado.

Em que pese ter sido encontrado o automóvel na posse direta da embargante (data de 16/01/2024, pág. 140 do id. 186060545), não vislumbro fundamento jurídico para a tutela pretendida.

A situação jurídica do veículo é a seguinte: formalmente, o bem integra o patrimônio das partes embargadas e não poderia ter sido objeto de outra negociação.

O automóvel I/VW Golf Placa PAB6235 foi adquirido em 13/01/2021 por GEICIVAN RODRIGUES DE SOUZA mediante crédito concedido por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, mas foi dado em garantia do pagamento da dívida, tendo sido pactuada a alienação fiduciária (págs. 50/54 do id. 186060545).

Por sua vez, a embargante recebeu a posse direta do automóvel, tanto que o bem foi apreendido em sua residência.

Os termos do negócio jurídico firmado entre a embargante e o embargado Geicivan não foram escritos, havendo tão somente um substabelecimento de poderes para a venda do automóvel (procuração datada de 22/11/2021 e substabelecimento para a embargante em 13/07/2022, págs. 172/174 do id. 186060545).

Sejam quais forem os termos de tal negócio, se existente, vinculam apenas as partes contratantes.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CESSÃO DE DIREITOS AO EMBARGANTE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM A ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA.

EFICÁCIA apenas entre o cedente e o cessionário.

INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO.

PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CABIMENTO. 1.

De acordo com o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, [q]uem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 2.

Por força da alienação fiduciária, o credor fiduciário passa a ostentar a condição de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem móvel alienado fiduciariamente, na forma prevista no artigo 66 da Lei nº 4.728/1965, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto Lei n. 911/1969. 3.

Nos termos do artigo 1º, § 8º, do Decreto-Lei 911/1969, [o] devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4.

A cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor fiduciário, surte efeitos apenas entre o cedente e o cessionário, de modo que não tem o condão de obstar a busca e apreensão do bem, mesmo em virtude de débitos relativos ao período anterior à transmissão da posse direta ao cessionário. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1744587, 07240550220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2023, publicado no DJE: 29/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se o prazo para a parte embargante instruir o requerimento de gratuidade.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024 15:15:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/02/2024 23:22

Recebidos os autos
14/02/2024 23:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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