29/05/2025 12:40

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:37

Transitado em Julgado em 29/05/2025
28/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2025 00:00

Intimação

Tráfico de drogas.

Provas.

Desclassificação para uso.

Apelação provida em parte.

I.

Caso em exame 1.

Apelação de sentença que condenou os réus pelo crime do art. 33, caput, da L. 11.343/06.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) se há ilegalidade na busca pessoal e (ii) se as provas são suficientes para condenação dos réus por tráfico de drogas.

III.

Razões de decidir 3.

Se, embora encontrada com um dos réus 7,77g de maconha e, com o outro, 96 comprimidos de MD, as provas deixam dúvidas se eram destinadas à difusão ilícita - os réus não foram vistos em movimentação típica de tráfico e com eles não foram apreendidos petrechos relacionados ao tráfico nem foi abordado nenhum suposto usuário - devem ser absolvidos. 4.

Devido fragilidade das provas para a condenação por tráfico, deve a conduta do réu que portava 96 comprimidos de MD ser desclassificada para porte de droga para consumo pessoal. 5.

A conduta do réu, que trazia consigo porção de maconha (4,6g), e porção de haxixe, espécie de maconha (3,17g), compatibiliza-se com a prevista na tese firmada pelo c.

STF, que considerou atípica a conduta de portar até 40g de maconha para uso pessoal (tema 506).

IV.

Dispositivo 6.

Apelação provida em parte. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 386, III, do CPP e art. 28 da L. 11.343/06.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 856.085/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/5/2024; STF, RE 635.659 - tema 506.
26/04/2025 07:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Conhecido o recurso de CHARLES JAILTON DOS SANTOS GUEDES - CPF: *43.***.*76-32 (APELANTE) e THALISSON RODRIGO DA SILVA SARAIVA - CPF: *48.***.*21-12 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 11:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/03/2025 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 14:31

Recebidos os autos
19/03/2025 11:47

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/03/2025 19:05

Recebidos os autos
06/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/03/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:10

Recebidos os autos
27/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 05:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:56

Expedição de Ofício.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de THALISSON RODRIGO DA SILVA SARAIVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES JAILTON DOS SANTOS GUEDES em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:58

Recebidos os autos
28/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de THALISSON RODRIGO DA SILVA SARAIVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES JAILTON DOS SANTOS GUEDES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 09:47

Recebidos os autos
14/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
12/11/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2024 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 13:08

Expedição de Mandado.
28/10/2024 13:03

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:42

Recebidos os autos
25/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de THALISSON RODRIGO DA SILVA SARAIVA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:16

Decorrido prazo de CHARLES JAILTON DOS SANTOS GUEDES em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:40

Recebidos os autos
08/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/10/2024 14:29

Recebidos os autos
07/10/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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