11/04/2024 14:18

Baixa Definitiva
11/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:55

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:15

Recebidos os autos
08/04/2024 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

I.

A obrigação de pagamento só se considera adimplida, para efeito da extinção da execução ou do cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando alcança a dívida em sua totalidade.

II.

Havendo claros indicativos de que o débito não foi saldado na sua integralidade não se emoldura o fato jurídico (satisfação integral da obrigação) que legitima o encerramento do ciclo executivo.

III.

Apelação provida.
14/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 05:45

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (APELANTE) e provido
27/11/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2023 17:00

Recebidos os autos
07/02/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
07/02/2023 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 17:59

Recebidos os autos
06/02/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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