02/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA SILVA MEDEIROS EXECUTADO: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que o credor fica intimado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme ID 231857755.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 20:51:42.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de NATALIA SILVA MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 20:53

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:26

Decorrido prazo de HELIO JUNIOR QUINTAO em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 05:41

Expedição de Mandado.
02/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA SILVA MEDEIROS EXECUTADO: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 08:03:31.
23/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 07:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de NATALIA SILVA MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 22:57

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de NATALIA SILVA MEDEIROS em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA SILVA MEDEIROS REVEL: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 27 de Abril de 2025 10:08:35.
27/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 11:02

Expedição de Mandado.
10/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 20:54

Recebidos os autos
07/04/2025 20:54

Deferido o pedido de NATALIA SILVA MEDEIROS - CPF: *46.***.*70-56 (EXEQUENTE).
03/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/04/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA SILVA MEDEIROS REVEL: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de subsidiar o pedido formulado no ID 226926754, deverá a parte credora instruir o feito com planilha atualizada do débito, certidão simplificada da junta comercial referente à devedora e qualificação dos sócios que deverão ser incluídos no polo passivo, com indicação de seu endereço para fins de citação.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/02/2025 20:26

Recebidos os autos
26/02/2025 20:26

Outras decisões
25/02/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:05

Recebidos os autos
11/02/2025 18:05

Outras decisões
11/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/01/2025 12:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:26

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 10:28

Recebidos os autos
13/01/2025 10:28

Deferido o pedido de NATALIA SILVA MEDEIROS - CPF: *46.***.*70-56 (EXEQUENTE).
07/01/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:20

Recebidos os autos
22/11/2024 09:20

Outras decisões
21/11/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/11/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 01:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
15/10/2024 12:24

Juntada de comunicação
05/10/2024 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 14:50

Juntada de comunicação
27/09/2024 11:53

Juntada de comunicação
25/09/2024 15:03

Juntada de comunicação
18/09/2024 17:01

Juntada de comunicação
18/09/2024 16:21

Juntada de comunicação
18/09/2024 15:26

Juntada de comunicação
18/09/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 15:26

Expedição de Carta.
27/08/2024 17:55

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:55

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:55

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:54

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:54

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:53

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:53

Expedição de Ofício.
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA SILVA MEDEIROS REVEL: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de penhora de 30% dos valores recebíveis do cartão de crédito do executado, tal como pleiteado no ID 207035340.

Expeçam-se ofícios às operadoras listadas na referida petição, nos endereços indicados, para que as mencionadas empresas retenham até 30% dos valores recebidos através das transações realizadas pelo executado.

Os demais pedidos formulados serão analisados oportunamente.

Valor do débito: R$8.364.01 (ID 20572493).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
14/08/2024 20:21

Recebidos os autos
14/08/2024 20:21

Outras decisões
12/08/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:31

Recebidos os autos
30/07/2024 18:31

Outras decisões
29/07/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALIA SILVA MEDEIROS REVEL: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converta-se o feito em cumprimento de sentença.

Encaminhem-se os autos ao gabinete deste 4º Juizado Especial Cível para as providências executórias, via sisbajud e renajud (REVEL: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA), no valor de R$8.364,01 Garantido o Juízo em dinheiro, intime-se a parte devedora para apresentar, caso queira, embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não apresentados os embargos, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada para a conta bancária da parte credora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 20:23

Recebidos os autos
15/07/2024 20:23

Outras decisões
09/07/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/07/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 21:47

Recebidos os autos
24/06/2024 21:47

Outras decisões
17/06/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/06/2024 20:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 05:48

Decorrido prazo de CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 17:04

Desentranhado o documento
15/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:43

Decorrido prazo de NATALIA SILVA MEDEIROS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:43

Decorrido prazo de CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:09

Recebidos os autos
24/04/2024 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2024 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/04/2024 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2024 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 05:20

Decorrido prazo de CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 00:19

Expedição de Carta.
29/02/2024 00:16

Expedição de Carta.
25/02/2024 22:46

Recebidos os autos
25/02/2024 22:46

Outras decisões
23/02/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0762946-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA SILVA MEDEIROS REU: CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por NATALIA SILVA MEDEIROS em desfavor de CNB COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, no importe de R$ 4.400,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.

A Empresa ré foi citada, mas não participou da audiência de conciliação nem apresentou sua defesa por escrito. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Tendo em vista que a Empresa requerida não participou da solenidade conciliatória, decreto sua revelia.

Por consequência, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Incontroverso, portanto, que a autora procurou a Empresa ré em sua loja localizada no Conjunto Nacional e adquiriu conjunto de cama box com colchão, pagando o valor de R$ 4.400,00.

A Empresa ré, no entanto, não entregou o produto, nem devolveu os valores pagos à vista pela autora.

Caracterizado o inadimplemento da Empresa ré, reputo como legítima a pretensão autoral de desfazer o negócio.

Deste modo, por força do que estabelece o art. 389, do Código Civil, impõe-se a Empresa ré que arque com as perdas e danos da autora, devolvendo devidamente corrigido os valores que recebeu.

Quanto aos danos morais, também não tenho dúvida que restaram caracterizados.

A conduta da Empresa ré foi abusiva e desrespeitosa com a consumidora, eis que não cumpriu sua obrigação de entregar os produtos adquiridos e ainda reteve de forma indevida os valores despendidos à vista pela sua cliente.

Indubitavelmente, tal situação gerou aborrecimentos e impingiu diversos sentimentos negativos à autora, em autêntica situação de violação de seus direitos de personalidade, a justificar o deferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

Condeno, ainda, a Empresa ré a pagar para a autora o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), a título de reembolso, montante este que deve ser acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação (14/12/2023), com correção monetária pelo INPC desde o respectivo dispêndio (16/09/2023).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se (a Empresa ré via DJe, em face de sua revelia..

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/02/2024 18:42

Recebidos os autos
11/02/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de NATALIA SILVA MEDEIROS em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
03/11/2023 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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