09/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:56

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO ADALBERTO DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:00

Recebidos os autos
04/03/2024 15:00

Indeferida a petição inicial
28/02/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL IMPETRANTE: ANTONIO ADALBERTO DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANTÔNIO ADALBERTO DE OLIVEIRA contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e à DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, consistente na negativa de nomeação para o cargo de Técnico de Gestão Educacional – Especialidade: Secretário Escolar, da carreira de Assistência à Educação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF[1], em vista da não apresentação de Certificado/Diploma de Curso Técnico em Secretariado Escolar.

Embora tenha admitido o processamento da presente ação na decisão ID 49440990, proferida em sede de liminar, ao analisar detidamente os autos nesse juízo de cognição exauriente não identifiquei a comprovação da data da ciência do impetrante do ato impugnado – que poderia ser a recusa da documentação que o habilitaria para a posse ou a negativa expressa da posse –, marco inicial para a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009.[2] Nos documentos que instruem o feito, localizei somente as seguintes informações: – Previsão editalícia de que a entrega da documentação exigida ocorreria por ocasião da posse – subitem 3.9 (ID 48861333, pág. 8); – Nomeação do impetrante no DODF n. 46, de 8/3/2023 (ID 48861348, págs. 31/32); – Menção, no requerimento administrativo de 29/3/2023, de que a carta de regularização de pendências foi datada de 27/3/2023, sem prova documental (ID 48861336); – Manifestação da Gerente de Seleção e Provimento da SEE/DF, destinada à Diretoria de Gestão dos Servidores Efetivos e Temporários da SEE/DF, sobre a documentação do impetrante (ID 48861336).

Digno de registro, apenas, que, por não ser o esgotamento das vias administrativas pressuposto para a impetração e por se tratar de prazo decadencial, a interposição de recurso administrativo em face da negativa de posse só influenciaria no cômputo do prazo de 120 (cento e vinte) dias se concedido efeito suspensivo[3] – o que deverá ser comprovado pelo impetrante, se for o caso.

Diante desse panorama, em respeito ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil – CPC, intime-se o impetrante para que esclareça e comprove a data da ciência do ato impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma acima delineada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator [1] Denominação alterada para no cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional Lei Distrital n. 7.142/2022. [2] No mesmo sentido, confira-se: Acórdão 1805194, 07130741120238070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no PJe: 8/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. [3] A propósito, confira-se: STJ - AgInt no RMS: 66776 SP 2021/0188994-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022; STJ - RMS: 68362 SP 2022/0042703-8, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022.
09/02/2024 17:33

Recebidos os autos
09/02/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:10

Recebidos os autos
09/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/09/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:02

Desentranhado o documento
24/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:10

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ADALBERTO DE OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:23

Recebidos os autos
28/07/2023 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 19:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/07/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/07/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:05

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 13:31

Recebidos os autos
13/07/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/07/2023 15:50

Recebidos os autos
12/07/2023 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/07/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
12/07/2023 09:03

Recebidos os autos
12/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/07/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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