02/06/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:43

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/05/2025 16:52

Recebidos os autos
30/05/2025 16:52

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:32

Recebidos os autos
30/05/2025 15:32

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO)
30/05/2025 07:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de RITA MARQUES VERAS em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:51

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/03/2025 21:29

Juntada de Petição de agravo interno
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RITA MARQUES VERAS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/03/2025 17:08

Recebidos os autos
06/03/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/03/2025 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 12:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2025 12:05

Recebidos os autos
06/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:15

Decorrido prazo de RITA MARQUES VERAS em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
07/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
07/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/02/2025 18:29

Não conhecido o recurso de Recurso especial de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO)
07/02/2025 18:29

Prejudicado o recurso RITA MARQUES VERAS - CPF: *21.***.*84-15 (RECORRENTE)
07/02/2025 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2025 15:58

Recebidos os autos
07/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/02/2025 17:04

Recebidos os autos
06/02/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EMBARGANTE) e não-provido
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 14:45

Recebidos os autos
01/10/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
18/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:18

Recebidos os autos
18/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
27/08/2024 16:48

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:28

Conhecido o recurso de RITA MARQUES VERAS - CPF: *21.***.*84-15 (RECORRENTE) e provido
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 17:33

Recebidos os autos
12/03/2024 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:03

Recebidos os autos
29/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/02/2024 18:48

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2024 18:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
15/02/2024 12:27

Recebidos os autos
15/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
15/02/2024 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:15

Recebidos os autos
02/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:15

Recebidos os autos
02/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 13:50

Recebidos os autos
29/01/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:38

Recebidos os autos
29/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 14:05

Desentranhado o documento
28/02/2023 13:51

Recebidos os autos
28/02/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2023 13:28

Recebidos os autos
28/02/2023 13:28

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Fernando Habibe
28/02/2023 13:27

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/11/2022 12:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
14/10/2022 00:07

Decorrido prazo de RITA MARQUES VERAS em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 22:48

Recebidos os autos
17/09/2022 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2022 22:48

Recebidos os autos
17/09/2022 22:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2022 22:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
17/09/2022 22:48

Recurso especial admitido
14/09/2022 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/09/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/09/2022 09:54

Recebidos os autos
14/09/2022 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
14/07/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 20:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:46

Recebidos os autos
14/07/2022 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/07/2022 16:21

Transitado em Julgado em 12/07/2022
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 15:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/05/2022 00:12

Publicado Ementa em 20/05/2022.
20/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 22:56

Conhecido o recurso de RITA MARQUES VERAS - CPF: *21.***.*84-15 (AGRAVANTE) e não-provido
13/05/2022 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2022 16:47

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:42

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2022 18:46

Recebidos os autos
11/02/2022 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 12:12

Publicado Despacho em 01/02/2022.
01/02/2022 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/01/2022 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
26/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:54

Recebidos os autos
25/01/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/01/2022 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/12/2021 16:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2021 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2021 00:13

Publicado Ementa em 30/11/2021.
29/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 16:11

Recebidos os autos
11/11/2021 21:14

Conhecido o recurso de RITA MARQUES VERAS - CPF: *21.***.*84-15 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/11/2021 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:30

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 14:52

Recebidos os autos
27/09/2021 14:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/06/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
13/06/2021 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
30/05/2021 21:12

Decorrido prazo de RITA MARQUES VERAS - CPF: *21.***.*84-15 (AGRAVANTE) em 14/05/2021.
27/05/2021 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2021 02:21

Decorrido prazo de RITA MARQUES VERAS em 14/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:17

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:20

Expedição de Ofício.
19/04/2021 13:18

Recebidos os autos
19/04/2021 13:18

Indefiro
19/04/2021 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/04/2021 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/04/2021 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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