18/07/2025 17:44

Baixa Definitiva
18/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:10

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RUBENS NUNES DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FAST CAR VEICULOS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 922 DO CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo monitório.

A parte apelante pleiteia a cassação da sentença e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, ao invés de sua homologação com consequente extinção. 2.

A questão em discussão consiste em definir se, diante da celebração de acordo extrajudicial no curso de ação monitória, é possível a suspensão do processo até o adimplemento total da obrigação, em vez de sua extinção. 3.

A suspensão do feito com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável exclusivamente às execuções e aos processos em fase de cumprimento de sentença, não sendo extensível a ações monitórias que ainda não foram convertidas em título executivo judicial. 4.

A ação monitória possui natureza de procedimento especial, não se equiparando à execução, motivo pelo qual a suspensão do feito até o cumprimento do acordo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 5.

O artigo 313, § 4º, do CPC, estabelece que, nos casos em que as partes convencionam a suspensão do processo, o prazo máximo é de seis meses, sendo inviável a suspensão por período prolongado. 6.

A homologação do acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo estão em conformidade com o disposto no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, uma vez que houve composição entre os litigantes. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
18/06/2025 12:47

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
17/06/2025 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 17:59

Recebidos os autos
06/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/03/2025 19:24

Recebidos os autos
05/03/2025 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/02/2025 18:18

Recebidos os autos
26/02/2025 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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