04/03/2024 16:09

Baixa Definitiva
04/03/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:08

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

SONEGAÇÃO FISCAL.

ICMS.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA.

DIFICULDADES FINANCEIRAS DA ENTIDADE.

PROBLEMAS NA ENTREGA E ESCRITURAÇÃO DE NOTAS.

FALHAS NO SISTEMA.

DOLO-GENÉRICO EM FRAUDAR.

INOCORRÊNCIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1.

Pratica o crime previsto no art. 1º, inc.

II, da Lei 8.137/90 quem deixar de recolher tributo devido, quando constituído o crédito tributário, mediante fraude contra a fiscalização tributária, por meio de omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro fiscal exigido pela lei. 1.1.

Além disso, os crimes de sonegação fiscal prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas na norma positivada. 2.

No caso dos autos, não há que se falar na presença de dolo, nem mesmo genérico, pois há indícios veementes de dificuldades financeiras enfrentadas pela Cooperativa, de problemas na entrega da escrituração das notas, inconsistências entre o processamento da nota fiscal e o processamento no livro fiscal e, falhas do sistema utilizado. 3.

A hipótese em julgamento mais se aproxima do equívoco e da culpa em sentido estrito, que não compõem o tipo penal descrito na denúncia, devendo ser mantida a absolvição por atipicidade da conduta, conforme reconhecido pela r. sentença. 4.

Recurso desprovido.
08/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 18:45

Deliberado em Sessão - Retirado
31/01/2024 18:01

Recebidos os autos
31/01/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 19:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
29/01/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 09:12

Recebidos os autos
08/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/08/2023 13:37

Recebidos os autos
04/08/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/08/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:03

Recebidos os autos
01/08/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/07/2023 14:30

Recebidos os autos
27/07/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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