18/04/2024 13:49

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:22

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JAYME GONCALVES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

PRODUÇÃO DE PROVA.

DOMÍNIO DOS FATOS.

AUTOR.

INVERSÃO DO ÔNUS.

COMPROVAÇÃO PELO RÉU.

PROVA DIABÓLICA.

INVERSÃO AUTOMÁTICA.

NÃO CABIMENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEXO CAUSAL.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da decisão são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão.

Isso porque a fundamentação contrária aos interesses da parte não enseja omissão, contradição ou erro no julgamento, sobretudo quando se verifica que os argumentos demonstram o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas. 2.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, sendo admitida somente nas hipóteses em que o magistrado entender a presença de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência quanto à produção de prova. 2.

Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, é possível que o ônus da prova seja distribuído de modo diverso, em casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, considerando a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 4.

Adotada a regra estática de produção de provas, deixando a parte autora de lastrear a existência do fato no qual se fundamenta sua pretensão, correto o julgamento de improcedência do pedido autoral. 5.

Recurso não provido.
04/03/2024 10:20

Conhecido o recurso de JAYME GONCALVES DA SILVA - CPF: *73.***.*79-53 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JAYME GONCALVES DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0716386-20.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JAYME GONCALVES DA SILVA APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

D E S P A C H O Intime-se a parte recorrente acerca da petição de ID 55246384 e documentos que a acompanham.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
07/02/2024 14:10

Recebidos os autos
07/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro
26/01/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 20:08

Recebidos os autos
08/09/2023 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/09/2023 19:50

Recebidos os autos
06/09/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
04/09/2023 13:10

Recebidos os autos
04/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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